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Início
Processo Legislativo
Projeto
Compartilhar:
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 739 /2003
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
739 / 2003
Transformado em Norma
Lei nº 14.147 / 2010
Ementa
Obriga as concessionárias e empresas de energia elétrica e de telefonia a demonstrarem, nas suas faturas, o procedimento de cobrança do ICMS.
Data de Publicação
05/09/2003
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Orlando Morando
Apoiador(es)
Indexadores
CONCESSIONÁRIA, CONTA, DEMONSTRATIVO, EMPRESA DE TELEFONIA, ENERGIA ELÉTRICA, FATURAMENTO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, PAGAMENTO, TELEFONIA
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 26/07/2010 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.108
Tramitação
Data
Descrição
05/09/2003
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00010
08/09/2003
Pauta de 1ª Sessão
12/09/2003
Pauta de 5ª Sessão
17/09/2003
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor.
18/09/2003
Entrada na CCJ.
22/10/2003
Distribuído ao Deputado
Vanderlei Siraque
.
12/11/2003
Publicado Requerimento, do Deputado
Arthur Alves Pinto
, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.14)
14/11/2003
Recebido com parecer do Relator, favorável.
03/12/2003
Aprovado o parecer do Relator.
05/12/2003
Entrada na Comissão CDDC
05/12/2003
Entrada na Comissão CDDC
27/02/2004
Distribuído ao Deputado
Carlinhos Almeida
24/04/2004
Publicado requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.13)
26/04/2004
Comunicado Vencimento do Prazo
27/04/2004
Devolvido sem parecer
27/04/2004
Presidente solicita R.E. pela CDDC.
28/04/2004
Juntado pedido de R.E.
04/05/2004
Designado como Relator Especial, o Deputado
Souza Santos
, pela comissão CDDC
30/06/2004
Recebido com parecer do relator especial Souza Santos favorável, pela Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
02/07/2004
Publicados: Parecer nº 1048/04, da CCJ ¿favorável à proposição e Parecer nº 1049/04, de RE pela CDDC, Deputado
Souza Santos
¿favorável à proposição. (DA p. 11)
02/07/2004
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
26/02/2005
Publicado requerimento, do autor, solicitando a inclusão deste PL na Ordem do Dia. (DA p. 9)
26/05/2010
16 Sessão Extraordinária - Aprovado o projeto
26/05/2010
Em fase de elaboração da minuta do autógrafo.
01/06/2010
Recebido pelo Governador em: 01/06/2010 - prazo para sanção: 23/06/2010.
22/06/2010
Publicada a
Lei nº 14.147, de 21 de junho de 2010
. (DOE p.1)
25/06/2010
Arquive-se.
26/07/2010
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.108
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
03/12/2003
1048 / 2004
favorável
favorável
Vanderlei Siraque
Comissão de Constituição e Justiça
30/06/2004
1049 / 2004
favorável
favorável
Souza Santos
Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Lei(1)
Req. Urgência(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
02/06/2010
Autógrafo
29031
Autógrafo ao Projeto de lei numero 0739/2003
Mesa Diretora
2
22/06/2010
Lei
14147
Governador
3
12/11/2003
Req. Urgência
Arthur Alves Pinto
Total: 3 ocorrência(s)
1
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 466/2000
Projeto de lei 268/2001
Projeto de lei 163/2003
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