Projeto de Decreto-Legislativo n° 4, de 2003 ( PDL 0004 / 03 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	0004 / 2003
Transformado em Norma	Decreto Legislativo nº 715 / 2003
Ementa	Parecer nº 1060/ 03. Susta o processo criminal movido contra o deputado José Antonio Caldini Crespo, nos termos dos §§ 3.º e 4.º do artigo 14 da Constituição do Estado.
Data de Publicação	04/09/2003
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	Comissão de Constituição e Justiça
Apoiador(es)
Processo origem	3686 / 2003
Indexadores	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E, DEPUTADO, PROCESSO CRIMINAL, TRE - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 15.04.003

Data	Descrição
04/09/2003	Propositura resultante do Processo RGL 03686/2003
04/09/2003	Publicado no Diário da Assembléia
04/09/2003	93ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
04/09/2003	93ª Sessão Ordinária - Aprovado
06/09/2003	Publicado o Decreto Legislativo 715, de 5 de setembro (DA, p.7)
09/09/2003	Protocolado junto ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral o Ofício SGP nº 6208/03 comunicando a aprovação do PDL.
10/10/2003	Ofício nº 13.564/TRE/SP comunicando que, diante do Decreto Legislativo nº 715/2003, o Processo Crime nº 926-Classe 4ª aguardará no arquivo o término do mandato do Deputado.
18/10/2003	Publicado no Diário Oficial do Estado, Poder Legislativo, o Ofício supra. (pag.09)
20/10/2003	Juntado o Ofício supra ao DL Nº 715/2003
20/10/2003	Encaminhado ao Gabinete do Deputado José Antonio Caldini Crespo para ciência do Ofício.
23/10/2003	Recebido na STAM-SERV.TÉC. AUX. MESA (guia 14032/2003)
02/03/2007	Arquive-se.
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 15.04.003

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	06/09/2003	Decreto Legislativo	000715		Mesa Diretora
Total: 1 ocorrência(s)

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