Projeto de Lei n° 247, de 1978 ( PL 0247 / 78 )

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Documento
Número Legislativo	0247 / 1978
Ementa	Disciplina, no âmbito do Estado, a aplicação e a concessão de medidas explicitadas na Lei Federal nº 6.416, de 24/5/77, que alterou dispositivos do Código Penal, do Código de Processo Penal e da Lei das Contravenções Penais.
Data de Publicação	17/06/1978
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	JUSTIÇA E CIDADANIA, JUSTIÇA E DEFESA DA CIDADANIA, LEI FEDERAL 6416/1977
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 08.01.067

Data	Descrição
17/06/1978	Publicado no Diário da Assembléia
25/08/1978	Publicada Mensagem nº 131 do Sr. Governador do Estado fixando prazo de 40 dias para apreciação (DO)
27/09/1978	Publicados os Pareceres nºs.: 1273/78 da CCJ favorável ao projeto e 1274/78 de RE Dep. Rafael Ranieri pela CSP favorável ao projeto com emendas ( (DO)
27/09/1978	Aprovado com emendas (DO)
04/10/1978	Publicado o Parecer nº 1336/78 da CR (DO)
13/10/1978	Publicado o Autógrafo nº 14.469 (DO)
31/10/1978	Publicada a Lei nº 1.819, de 30.10.78 (DO)
02/11/1978	Publicada retificação da Lei (DO)
13/11/1978	Arquivado
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 08.01.067

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