Projeto de Lei n° 216, de 1978 ( PL 0216 / 78 )

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Documento
Número Legislativo	0216 / 1978
Ementa	Estabelece a obrigatoriedade, para as sociedades de economia mista, das quais o Estado seja acionista majoritário, quando da contratação de auditoria independente, de somente o fazerem com firmas nacionais, cujos sócios sejam brasileiros.
Data de Publicação	08/06/1978
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	João Gilberto Sampaio
Apoiador(es)
Indexadores	ENTIDADE DESCENTRALIZADA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 08.01.066

Data	Descrição
08/06/1978	Publicado no Diário da Assembléia
24/08/1978	Publicados os Pareceres nºs.: 1057/78 da CCJ e 1058/78 da CEP (favoráveis ao projeto) (DO)
12/09/1978	Publicado o Autógrafo nº 14.402 (DO)
29/09/1978	Publicada Mensagem nº 168/78 do Sr. Governador do Estado com VETO TOTAL
25/10/1978	Publicados os Pareceres nºs.: 1475/78 da CCJ e 1476/78 da CEP (contrários ao veto) (DO)
14/11/1978	Despacho. Rejeitado o projeto e mantido o veto por decurso de prazo, nos termos do § 5º do artigo 26 da Constituição do Estado. Arquive-se. Em 13.11.78 (DO)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 08.01.066

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