Projeto de Lei n° 139, de 1978 ( PL 0139 / 78 )

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Documento
Número Legislativo	0139 / 1978
Ementa	Dá nova redação aos artigos 1º e 2º do Decreto-lei nº 153, de 22.09.69, que dispõe sobre a contração de fiança de seguro de fidelidade funcional.
Data de Publicação	05/05/1978
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	FUNCIONALISMO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 08.01.064

Data	Descrição
05/05/1978	Publicado no Diário da Assembléia
27/10/1978	Publicada Mensagem nº 223/78 do Sr. Governador do Estado fixando prazo de 40 dias para sua apreciação (DO)
21/11/1978	Publicados os Pareceres nºs.: 1558/78 da CCJ, 1559/78 da CAP (favoráveis ao projeto) e 1560/78 de RE Dep. Alberto Goldman pela CFO contrário ao projeto (DO)
15/12/1978	Rejeitado o projeto - Arquive-se (DO)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 08.01.064

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