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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 1298 /2003

Referências

Documento Indicação 
Número Legislativo 1298 / 2003
Ementa Indica ao Sr.Governador estudos visando a instituição de isenção de pagamento dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, em benefício de (a) entidades filantrópicas e assistenciais, declaradas de utilidade pública estadual, e (b) associações, organizações não-governamentais, e outras entidades, que tenham sido qualificadas pelo Estado como organizações sociais.
Data de Publicação 29/08/2003
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) João Caramez
Apoiador(es)
Indexadores EMOLUMENTOS, ENTIDADE FILANTRÓPICA, ISENÇÃO, ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL - ONG, PAGAMENTO, SERVIÇO NOTARIAL, UTILIDADE PÚBLICA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 15.08.020

Tramitação

Data Descrição
29/08/2003 Publicado no Diário da Assembléia
09/12/2003 Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 17599/2003)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 15.08.020

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 29/08/2003 Avulso 001298  
2 01/09/2003 Ofício 006071  
Total: 2 ocorrência(s)
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