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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0710 /2003

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0710 / 2003
Ementa Dá a denominação de "Ailton José de Almeida" ao Fórum da Comarca de Jaguariúna, naquele Município.
Data de Publicação 27/08/2003
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Campos Machado
Apoiador(es)
Indexadores DENOMINAÇÃO, FÓRUM, JAGUARIÚNA (MUNICÍPIO)
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 11/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
27/08/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00020
28/08/2003 Pauta de 1ª Sessão
03/09/2003 Pauta de 5ª Sessão
08/09/2003 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiçainclusive quanto ao mérito.( art. 33, III da "XI CRI").
09/09/2003 Entrada na CCJ.
13/09/2003 Publicado requerimento, do Deputado Campos Machado, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 14)
17/09/2003 102ª Sessão Ordinária, aprovado requerimento de urgência.
23/04/2004 Comunicado Vencimento do Prazo
06/10/2004 Distribuído ao Deputado José Bittencourt
02/03/2005 Recebido com parecer do relator José Bittencourt favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
02/03/2005 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça
09/03/2005 Publicado Parecer nº 183/05, da CCJ-favorável à proposição, inclusive quanto ao mérito, "ad referendum" do plenário. (DA p. 13)
09/03/2005 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
10/03/2005 Publicada Errata do Parecer nº 183/05. (DA p. 17)
10/05/2005 11ª Sessão Extraordinária - aprovado
21/05/2005 Publicado Autógrafo nº 26.312 (DA p. 62)
11/06/2005 Publicada Mensagem nº 64/05, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DA p. 7/8).
14/06/2005 Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça.
15/06/2005
15/06/2005 Entrada na CCJ.
21/06/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
21/06/2005 Presidente solicita Relator Especial.
23/06/2005 Juntado pedido de R.E.
28/06/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Ubiratan Guimarães, pela comissão CCJ
30/06/2005 Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário ao veto, do relator especial Ubiratan Guimarães, pela Comissão de Constituição e Justiça
02/07/2005 Publicado Parecer nº 1050/05, de RE pela CCJ, Deputado Ubiratan Guimarães, favorável ao Pl e contrário ao veto total oposto pelo Senhor Governador do Estado. (DA p.14)
12/07/2005 102ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
02/08/2005 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
01/07/2015 35 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto.
02/07/2015 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (DA. pág. 14)
02/07/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 3366/2015, comunicando que na 35ª Sessão Extraordinária, realizada em 1º de julho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
11/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.125
11/06/2018 Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
30/06/2005 1050 / 2005 favorável ao projeto e contrário ao veto favorável ao projeto e contrário ao veto Ubiratan Guimarães Comissão de Constituição e Justiça  
02/03/2005 183 / 2005 favorável favorável José Bittencourt Comissão de Constituição e Justiça  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 Ofício 3366 Governador  
2 13/09/2003 Req. Urgência Campos Machado  
3 11/06/2005 Veto Total /2005 Mensagem nº 64 Governador  
Total: 3 ocorrência(s)

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