Projeto de Lei n° 677, de 2003 ( PL 0677 / 03 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0677 / 2003
Ementa	Dispõe sobre alíquota do ICMS incidente sobre operações que tenham por objeto fumo e seus sucedâneos.
Data de Publicação	20/08/2003
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Milton Vieira
Apoiador(es)
Indexadores	CIGARRO, FUMO, IMPOSTO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, LEI ESTADUAL 6374/1989, TABACO, TRIBUTAÇÃO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 11/09/2008 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.068

Data	Descrição
20/08/2003	Publicado no Diário da Assembléia,p. 00016
21/08/2003	Pauta de 1ª Sessão
27/08/2003	Pauta de 5ª Sessão
01/09/2003	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
01/09/2003	Entrada na CCJ.
24/09/2003	Distribuído ao Dep. José Bittencourt.
24/09/2003	Enviado ao Deputado.
07/10/2003	Devolvido e envado à CCJ.
08/10/2003	Recebido com parecer do Relator, contrário.
15/10/2003	Concedida vista ao Dep. José Bittencourt.
18/10/2003	Publicado requerimento do autor solicitando designação de Relator Especial (DA, p.11)
22/10/2003	Presidente solicitou R.E, pela CCJ
22/10/2003	Enviado ao Deputado.
23/10/2003	Pedido de RE. À CCJ.
10/02/2004	Juntado pedido de relator especial.
17/02/2004	Publicado Parecer nº 126, de RE pela CCJ, Deputado José Bittencourt- contrário à proposição. (DA pág. 10)
17/02/2004	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA-VOTAÇÃO PRÉVIA
17/02/2004	Recebido com parecer do relator do relator José Bittencourt contrário, pela Comissão de Constituição e Justiça
30/03/2007	Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XII CRI. Arquivado (DAp. 14)
11/09/2008	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.068

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
17/02/2004	126 / 2004	contrário	contrário	José Bittencourt	Comissão de Constituição e Justiça

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	17/02/2004	Parecer	126		José Bittencourt
Total: 1 ocorrência(s)

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