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Projeto
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Projeto de lei nº 0668 /2003
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
0668 / 2003
Ementa
Obriga o poder público a repassar 20% (vinte por cento) do total arrecadado com as multas aplicadas nas estradas estaduais para as Santas Casas de Misericórdias
Data de Publicação
16/08/2003
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Marcelo Bueno
Apoiador(es)
Indexadores
ARRECADAÇÃO, DESTINAÇÃO, MULTA, PERCENTUAL, RADAR, REPASSE, RODOVIA ESTADUAL, SANTA CASA, SAÚDE
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 06/11/2013 - Publicado requerimento de autoria do Deputado Itamar Borges, solicitando inclusão do referido Projeto de Lei na Ordem do Dia. (DA. pág. 24)
Tramitação
Data
Descrição
16/08/2003
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00013
19/08/2003
Pauta de 1ª Sessão
25/08/2003
Pauta de 5ª Sessão
26/08/2003
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
27/08/2003
Entrada na CCJ.
13/09/2003
Publicado requerimento, do Deputado
Campos Machado
, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 14)
17/09/2003
102ª Sessão Ordinária, aprovado requerimento de urgência.
19/09/2003
Solicitado RE. Ao STAM.
22/09/2003
Presidente solicita R.E.
22/09/2003
Pedido de RE. À CCJ.
23/09/2003
Juntado pedido de Relator Especial. Ao PC.
23/09/2003
Enviado ao STAM.
01/10/2003
Designado Relator Especial Deputado
José Bittencourt
pela CCJ - Comissão de Constituição e Justiça.
01/10/2003
Enviado ao Deputado.
03/10/2003
Devolvido com parecer de RE pela CCJ, favorável. À CTC.
06/10/2003
Entrada na CTC
08/10/2003
Distribuído ao Deputado
Campos Machado
08/10/2003
Enviado ao Deputado.
13/10/2003
Presidente solicita RE.
13/10/2003
Solicitado RE. Ao STAM.
14/10/2003
Devolvido e enviado à CTC.
14/10/2003
Recebido com parecer favorável
14/10/2003
Pedido de RE.À CTC.
14/10/2003
Juntado pedido de relator especial. Ao PC
14/10/2003
Enviado ao STAM.
16/10/2003
Designado como RE, o Deputado
Eli Corrêa Filho
pela C.T.C.
17/10/2003
Enviado ao Deputado.
22/10/2003
Solicitada a devolução.Ao STAM.
29/10/2003
Entrada na CFO.
29/10/2003
Devolvido com parecer de RE pela CTC, favorável. À CFO.
03/11/2003
Solicitado RE. Ao STAM.
03/11/2003
Presidente solicita RE.
04/11/2003
Pedido de RE. À CFO.
04/11/2003
Juntado pedido de R.E. Ao PC.
06/11/2003
Designado RE pela CFO o Deputado
José Dilson
07/11/2003
Enviado ao Deputado.
13/11/2003
Solicitada a devolução. Ao STAM.
13/11/2003
Devolvido com parecer de RE pela CFO, favorável ao PL com a emenda apresentada. Ao STAM.
15/11/2003
Publicados: Parecer nº 1936/03, de RE pela CCJ, Deputado
José Bittencourt
¿favorável à proposição; Parecer nº 1937/03, de RE pela CTC, Deputado
Eli Corrêa Filho
¿favorável à proposição e Parecer nº 1938/03, de RE pela CFO, Deputado
José Dilson
¿favorável à proposição, com emenda. (DA p. 15)
15/11/2003
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
07/06/2005
18ª Sessão Extraordinária-levantada a Sessão
14/06/2005
21ª Sessão Extraordinária- levantada.
22/06/2005
24ª Sessão Extraordinária - levantada.
06/11/2013
Publicado requerimento de autoria do Deputado
Itamar Borges
, solicitando inclusão do referido Projeto de Lei na Ordem do Dia. (DA. pág. 24)
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
15/11/2003
1936 / 2003
favorável
Mário Reali
Comissão de Constituição e Justiça
15/11/2003
1937 / 2003
favorável
Mário Reali
Comissão de Transportes e Comunicações
15/11/2003
1938 / 2003
favorável ao projeto com emenda
José Dilson
Comissão de Finanças e Orçamento
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
Req. Urgência(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
13/09/2003
Req. Urgência
Campos Machado
Total: 1 ocorrência(s)
1
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