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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 667 /2003

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 667 / 2003
Ementa Acrescenta dispositivo ao artigo 1º da Lei n.º 2.481, de 1953, que dispõe sobre a instituição da taxa de pedágio a ser cobrada nas rodovias do Estado.
Data de Publicação 16/08/2003
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Rogério Nogueira
Apoiador(es)
Indexadores ISENÇÃO, LEI ESTADUAL 6302/1961, MOTOCICLETA, PAGAMENTO, PEDÁGIO, RODOVIA ESTADUAL, TAXA, VEÍCULO AUTOMOTOR
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 21/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
16/08/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00013
19/08/2003 Pauta de 1ª Sessão
25/08/2003 Pauta de 5ª Sessão
27/08/2003 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
28/08/2003 Entrada na CCJ.
24/09/2003 Distribuído ao deputado(a) Alberto "Turco Loco" Hiar
03/10/2003 Recebido sem parecer.
20/11/2003 Redistribuido ao Dep. Eli Corrêa Filho
19/02/2004 Devolvido sem parecer.
04/05/2005 Distribuído ao Deputado Roberto Morais
23/05/2005 Devolvido sem parecer
23/06/2005 Distribuído a Deputada Analice Fernandes
29/06/2005 Devolvido sem parecer
30/06/2005 Distribuído ao Deputado Baleia Rossi
19/09/2005 Recebido com parecer do relator Baleia Rossi favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
05/10/2005 Concedida Vista a Deputada Analice Fernandes
27/10/2005 Devolvido da vista
29/11/2005 Concedida Vista ao Deputado Giba Marson
07/12/2005 Devolvido da vista
07/12/2005 Publicado Requerimento, do Deputado José Dilson, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.14)
21/02/2006 Aprovado o parecer do Deputado Baleia Rossi,favorável
23/02/2006 Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
23/02/2006 Entrada na CTC.
16/03/2006 Distribuído ao Deputado Arnaldo Jardim
19/04/2006 Recebido com parecer do relator Arnaldo Jardim favorável, pela Comissão de Transportes e Comunicações
12/12/2006 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Transportes e Comunicações
13/12/2006 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
13/12/2006 Entrada na CFO.
16/05/2007 Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
24/05/2007 Publicado o requerimento do autor solicitando designação de RE. (DA p. 33)
25/05/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
01/06/2007 Presidente solicita Relator Especial.
05/06/2007 Devolvido com parecer.
12/06/2007 Juntado pedido de R.E.
19/06/2007 Designado como Relator Especial, a Deputada Haifa Madi, pela comissão CFO
27/06/2007 Recebido com parecer favorável, da relatora especial Haifa Madi, pela Comissão de Finanças e Orçamento
29/06/2007 Publicados: Parecer nº 888/07, da CCJ ¿favorável à proposição; Parecer nº 889/07, da CTC¿favorável à proposição e Parecer nº 890/07, de RE pela CFO, Deputado Haifa Madi¿favorável à proposição. (DA p. 17)
29/06/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
03/10/2007 32 Sessão Extraordinária - Levantada.
25/10/2007 34ª Sessão Extraordinária - Aprovado.
30/10/2007 Recebido pelo Governador em: 30/10/2007 - prazo para sanção: 22/11/2007.
31/10/2007 Publicado Autógrafo nº 27.350 (DA p. 120)
31/10/2007 Aguardando Sanção
02/11/2007 Publicada Mensagem nº 152/07, de 01/11/07, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DA p. 11).
05/11/2007 Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
06/11/2007 Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça
13/11/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
13/11/2007 Presidente solicita Relator Especial.
21/11/2007 Juntado pedido de R.E.
23/11/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Barros Munhoz, pela comissão CCJ
30/11/2007 Devolvido sem parecer de RE, pela CCJ. Ao STAM.
04/12/2007 157ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
04/12/2007 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
02/06/2015 22 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto.
04/06/2015 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (D.A, pág. 15)
09/06/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2651/2015, comunicando que na 22ª Sessão Extraordinária, realizada em 2 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
21/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.127
21/06/2018 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
19/09/2005 888 / 2007 favorável favorável Baleia Rossi Comissão de Constituição e Justiça  
12/12/2006 889 / 2007 favorável favorável Arnaldo Jardim Comissão de Transportes e Comunicações  
27/06/2007 890 / 2007 favorável favorável Haifa Madi Comissão de Finanças e Orçamento  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 31/10/2007 Autógrafo 27350 Autógrafo ao Projeto de lei numero 0667/2003 Mesa Diretora  
2 31/10/2007 Minuta de Autógrafo Minuta Mesa Diretora  
3 30/10/2007 Ofício 7885 Ofício ao Projeto de lei numero 0667/2003 Mesa Diretora  
4 Ofício 2651 Governador  
5 07/12/2005 Req. Urgência Acrescenta dispositivo ao artigo 1º da Lai nº 2.481, de 1953, que dispõe sobre a instituição da taxa de pedágio a ser cobrada nas rodovias do Estado. José Dilson  
6 02/11/2007 Veto Total /2007 Mensagem 152/07 Governador  
Total: 6 ocorrência(s)

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