Projeto de Decreto-Legislativo n° 2, de 2003 ( PDL 0002 / 03 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	0002 / 2003
Transformado em Norma	Decreto Legislativo nº 713 / 2003
Ementa	Susta o processo criminal movido contra o deputado Roque Barbiere, nos termos dos §§ 3.º e 4.º do artigo 14 da Constituição do Estado,(Parecer nº 947/03).
Data de Publicação	16/08/2003
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	Comissão de Constituição e Justiça
Apoiador(es)
Indexadores	ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ALESP, DEPUTADO, IMUNIDADE PARLAMENTAR, PROCESSO, PROCESSO CRIMINAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 09/04/2007 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.003

Data	Descrição
16/08/2003	Propositura resultante do Processo RGL 03939/2003
16/08/2003	Publicado no Diário da Assembléia,p. 00015
21/08/2003	83ª Sessão Ordinária - aprovado
22/08/2003	Publicado o Decreto Legislativo nº 713, de 21 de agosto de 2003 (DA p. 11)
22/08/2003	Protocolado junto à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado, Ofício SGP 5758/03
22/08/2003	Encaminhado cópia do Ofício SGP nº 5758/03, ao Deputado Roque Barbiere
02/03/2007	Arquive-se.
09/04/2007	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.003

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
		favorável		José Bittencourt	Comissão de Constituição e Justiça

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	22/08/2003	Decreto Legislativo	713		Mesa Diretora
Total: 1 ocorrência(s)

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