Projeto de Lei n° 652, de 2003 ( PL 0652 / 03 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0652 / 2003
Transformado em Norma	Lei nº 11.530 / 2003
Ementa	Mensagem nº 52/03. Autoriza a Fazenda do Estado a doar ao Município de Mococa imóvel nele situado.
Data de Publicação	14/08/2003
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	ALIENAÇÃO, DOAÇÃO, IMÓVEL, MOCOCA (MUNICÍPIO)
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 24/11/2003 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.005 .

Data	Descrição
14/08/2003	Publicado no Diário da Assembléia,p. 00014
15/08/2003	Pauta de 1ª Sessão
21/08/2003	Pauta de 5ª Sessão
26/08/2003	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas.
28/08/2003	Entrada na CCJ.
24/09/2003	Distribuído ao Dep. Eli Corrêa Filho.
24/09/2003	Enviado ao Deputado.
03/10/2003	Devolvido e enviado à CCJ.
03/10/2003	Recebido com parecer do Relator, favorável.
08/10/2003	Aprovado em Congresso de Comissões.
08/10/2003	117ª Sessão Ordinária. Aprovado requerimento de urgência.
08/10/2003	32ª Sessão Extraordinária - aprovado.
08/10/2003	Enviado ao STAM.
09/10/2003	Publicado requerimento do Deputado Vanderlei Macris, solicitando regime de urgência na tramitação deste Projeto (DA, p.13)
09/10/2003	Publicado o parecer 1393/2003, do Congresso de Comissões formado por CCJ/CSOP (FAVORÁVEL) (DA, p.19/20)
16/10/2003	Ofício nº 7396/2003 entregue na ATL.
17/10/2003	Publicado Autógrafo nº 25811. (DA p. 18)
06/11/2003	Publicada a Lei nº 11.530, de 05 de novembro de 2003. (DOE p. 1)
24/11/2003	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.005 .

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
		favorável		Edson Aparecido	Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Serviços e Obras Públicas

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Autor
1	17/10/2003	Autógrafo	25811
2	06/11/2003	Lei	11530	Governador
3	16/10/2003	Ofício	007396
4	09/10/2003	Req. Urgência		Vanderlei Macris
Total: 4 ocorrência(s)

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