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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0646 /2003

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0646 / 2003
Ementa Dispõe sobre alíquota do ICMS, incidente sobre operações que tenham por objeto armas de fogo e munições, suas partes e acessórios.
Data de Publicação 13/08/2003
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Milton Vieira
Apoiador(es)
Indexadores ALÍQUOTA, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, LEI ESTADUAL 6374/1989, MUNIÇÃO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 04/08/2005 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
13/08/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00013
14/08/2003 Pauta de 1ª Sessão
14/08/2003 Publicada Retificação do Pl. (DA p.15)
20/08/2003 Pauta de 5ª Sessão
21/08/2003 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
22/08/2003 Entrada na Comissão CCJ
22/08/2003 Entrada na CCJ.
23/09/2003 Distribuído ao Deputado Mauro Menuchi
24/09/2003 Distribuído ao Dep. Mauro Menuchi.
24/09/2003 Enviado ao Deputado.
03/10/2003 Recebido com parecer favorável, do relator especial Mauro Menuchi, pela Comissão de Constituição e Justiça
03/10/2003 Devolvido e enviado à CCJ.
03/10/2003 Recebido com parecer do Relator, favorável.
15/10/2003 Concedida vista ao Dep. Alberto "Turco Loco" Hiar.
18/10/2003 Publicado requerimento do autor solicitando designação de Relator Especial (DA, p.11)
22/10/2003 Presidente solicita RE
22/10/2003 Pedido de RE.À CCJ.
16/02/2004 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Entrada na Comissão de Constituição e Justiça .
07/04/2004 Juntado pedido de R.E.
14/04/2004 Designado como Relator Especial, o Deputado Mauro Menuchi, pela comissão CCJ
04/05/2004 Recebido com parecer do relator especial do relator especial Mauro Menuchi favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
05/05/2004 Entrada na Comissão CFO
25/06/2004 Distribuído ao Deputado Edson Ferrarini
28/02/2005 Recebido com parecer do relator Edson Ferrarini favorável.
17/03/2005 Concedida Vista ao Deputado Mário Reali
03/05/2005 Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
19/05/2005 Recebido com parecer do relator Vitor Sapienza contrário
02/06/2005 Publicado o requerimento do autor solicitando designação de Relator Especial. (DA p. 15)
02/06/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
03/06/2005 Presidente solicita R.E.
23/06/2005 Juntado pedido de R.E.
24/06/2005 Designado como Relator Especial, a Deputada Maria Almeida, pela comissão CFO
08/07/2005 Recebido com parecer favorável, da relatora especial Maria Almeida, pela Comissão de Finanças e Orçamento
04/08/2005 Publicados: Parecer nº 1.605/05, de RE pela CCJ, Deputado Mauro Menucchi-favorável à proposição e Parecer nº 1.606/05, de RE pela CFO, Deputada Maria Almeida- favorável à proposição. (DA p. 15)
04/08/2005 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
03/10/2003 1605 / 2005 favorável favorável Mauro Menuchi Comissão de Constituição e Justiça  
08/07/2005 1606 / 2005 favorável favorável Maria Almeida Comissão de Finanças e Orçamento  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Mauro Menuchi  
Voto do relator contrário Vitor Sapienza  
Total: 0 ocorrência(s)
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