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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0632 /2003

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0632 / 2003
Ementa Altera a redação do artigo 17 da Lei nº 6.606 de 1989, que dispõe sobre o débito fiscal do IPVA, quando não pago no prazo.
Data de Publicação 09/08/2003
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Geraldo Vinholi
Apoiador(es)
Indexadores CORREÇÃO MONETÁRIA, DÉBITO, DÉBITO FISCAL, IMPOSTO, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, JUROS, JUROS DE MORA, LEI ESTADUAL 6606/1961, MULTA
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 25/10/2007 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
09/08/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00013
12/08/2003 Pauta de 1ª Sessão
18/08/2003 Pauta de 5ª Sessão
19/08/2003 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
20/08/2003 Entrada na Comissão CCJ
20/08/2003 Entrada na CCJ.
24/09/2003 Distribuído ao deputado(a) Alberto "Turco Loco" Hiar
24/09/2003 Distribuído ao Dep. Alberto "Turco Loco" Hiar.
24/09/2003 Enviado ao Deputado.
03/10/2003 Devolvido e enviado à CCJ.
03/10/2003 Recebido sem parecer.
20/11/2003 Distribuído ao deputado(a) Eli Corrêa Filho
20/11/2003 Redistribuido ao Dep. Eli Corrêa filho
16/02/2004 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Entrada na Comissão de Constituição e Justiça .
19/02/2004 Recebido sem parecer.
04/05/2005 Distribuído ao Deputado Milton Vieira
31/05/2005 Concedida Vista ao Deputado Edson Aparecido
31/05/2005 Concedida Vista ao Deputado Edson Aparecido
31/05/2005 Concedida Vista ao Deputado Edson Aparecido
14/06/2005 Recebido com parecer do relator Milton Vieira favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
14/06/2005 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça
16/06/2005 Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
21/06/2005 Distribuído ao Deputado João Caramez
05/07/2005 Concedida Vista ao Deputado Eli Corrêa Filho
10/11/2006 Devolvido da vista
29/06/2007 Distribuído ao Deputado João Caramez
14/08/2007 Recebido com parecer do relator João Caramez favoravel, na forma do substitutivo apresentado
29/08/2007 Aprovado o parecer do Deputado João Caramez, favoravel, na forma do substitutivo apresentado
29/08/2007 Recebido com parecer do relator João Caramez favoravel, na forma do substitutivo apresentado, pela Comissão de Transportes e Comunicações
30/08/2007 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
06/09/2007 Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
25/09/2007 Concedida vista ao Deputado Jonas Donizette
01/10/2007 Devolvido da vista
02/10/2007 Concedida vista ao Deputado Mário Reali
05/10/2007 Devolvido da vista
09/10/2007 Concedida vista ao Deputado Enio Tatto
11/10/2007 Devolvido da vista
16/10/2007 Aprovado o parecer do Deputado Vitor Sapienza, favorável ao projeto e contrário ao substitutivo apresentado pela Comissão de Transportes e Comunicações
16/10/2007 Recebido com parecer do relator Vitor Sapienza favorável ao projeto e contrário ao substitutivo apresentado pela Comissão de Transportes e Comunicações, pela Comissão de Finanças e Orçamento
25/10/2007 Publicados: Parecer nº 2780/07, da CCJ ¿favorável à proposição; Parecer nº 2781/07, da CTC¿favorável à proposição, na forma do substitutivo e Parecer nº 2782/07, da CFO¿favorável à proposição e contrário ao substitutivo da CTC. (DA p. 35)
25/10/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
14/06/2005 2780 / 2007 favorável favorável Milton Vieira Comissão de Constituição e Justiça  
29/08/2007 2781 / 2007 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favoravel, na forma do substitutivo apresentado João Caramez Comissão de Transportes e Comunicações  
16/10/2007 2782 / 2007 favorável ao projeto e contrário ao substitutivo favorável ao projeto e contrário ao substitutivo apresentado pela Comissão de Transportes e Comunicações Vitor Sapienza Comissão de Finanças e Orçamento  

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