Proposta de Emenda à Constituição n° 61, de 1979 ( PEC 0061 / 79 )

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Documento
Número Legislativo	0061 / 1979
Ementa	Altera a redação do inciso II do artigo 92 da Constituição do Estado com o objetivo de aumentar para 4 anos o prazo de validade dos concursos públicos.
Data de Publicação	07/12/1979
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Mauricio Najar
Apoiador(es)
Indexadores	CANDIDATO, CARGO PÚBLICO, CLASSIFICAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, HOMOLOGAÇÃO, NOMEAÇÃO, PRAZO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.004

Data	Descrição
07/12/1979	Publicado no Diário da Assembléia
22/03/1980	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 154/80 da C.C.J. fav.
30/05/1980	Prejudicada por força do disposto no § 1º do artigo 19 da Constituição do Estado, na forma da redação dada pela Emenda nº 14, de 20/03/80.
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.004

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