Proposta de Emenda à Constituição n° 40, de 1979 ( PEC 0040 / 79 )

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Documento
Número Legislativo	0040 / 1979
Ementa	Altera a redação do parágrafo único do artigo 101 da Constituição do Estado, com o objetivo de assegurar a distribuição proporcional da arrecadação às Estâncias.
Data de Publicação	16/10/1979
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	João Baptista Breda
Apoiador(es)
Indexadores	ARRECADAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FUMEST - FUNDO DE MELHORIA DAS ESTÂNCIAS
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.004

Data	Descrição
16/10/1979	Publicado no Diário da Assembléia
08/11/1979	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1349/79 da C.C.J. fav. Deps. Fausto Rocha e Maurício Najar c/ restrições.
01/04/1980	Rejeitada a proposta.
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.004

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