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Início
Processo Legislativo
Projeto
Compartilhar:
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 577 /2003
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
577 / 2003
Transformado em Norma
Lei nº 12.280 / 2006
Ementa
Obriga os médicos e estabelecimentos que prestam atendimento médico-hospitalar a comunicarem, à Secretaria da Saúde, os óbitos de mulheres durante a gravidez ou a ela relacionados.
Data de Publicação
02/07/2003
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Maria Almeida
Apoiador(es)
Indexadores
GESTANTE, GRAVIDEZ, MEDICINA PREVENTIVA, ÓBITO, PARTO, PARTURIENTE, SAÚDE, SECRETARIA DA SAÚDE
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 01/10/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.046
Tramitação
Data
Descrição
02/07/2003
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00011
04/08/2003
Pauta de 1ª Sessão
08/08/2003
Pauta de 5ª Sessão
11/08/2003
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene.
13/08/2003
Entrada na CCJ.
27/08/2003
Distribuído ao Dep.
Rafael Silva
.
27/08/2003
Enviado ao Deputado.
05/09/2003
Devolvido e enviado à CCJ.
08/09/2003
Recebido com parecer do Relator, favorável.
24/09/2003
Aprovado o parecer do Relator.
24/09/2003
Enviado à CSH.
25/09/2003
Entrada na CSH.
02/10/2003
Distribuído à Deputada
Analice Fernandes
.
03/10/2003
Enviado à Deputada.
22/10/2003
Devolvido e enviado à CSH.
22/10/2003
Recebido com parecer favorável.
04/11/2003
Aprovado o parecer da relatora.
04/11/2003
Enviado ao STAM.
07/11/2003
Publicado pareceres nºs. 1.842/03, da CCJ e 1.843/03, da CSH, ambos favoráveis. D.A. pág. 107.
29/06/2004
Publicado Requerimento, do Deputado
Rodrigo Garcia
, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 9)
22/12/2005
71ª Sessão Extraordinária - levantada.
22/12/2005
72ª Sessão Extraordinária - aprovado.
03/02/2006
Publicado Autógrafo nº 26.710. (DA p. 23)
03/02/2006
Aguardando Sanção
23/02/2006
Publicada a
Lei nº 12.280, de 22 de fevereiro de 2006
. (DOE p. 1)
23/02/2006
Convertido na
Lei nº 12.280, de 22 de fevereiro de 2006
23/03/2006
Arquive-se.
01/10/2009
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.046
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
24/09/2003
1842 / 2003
favorável
Rafael Silva
Comissão de Constituição e Justiça
04/11/2003
1843 / 2003
favorável
FAVORÁVEL
Analice Fernandes
Comissão de Saúde
e Higiene
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Lei(1)
Minuta de Autógrafo(1)
Ofício(1)
Req. Urgência(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
03/02/2006
Autógrafo
26710
Autógrafo ao Projeto de lei numero 0577/2003
2
23/02/2006
Lei
12280
Governador
3
03/02/2006
Minuta de Autógrafo
Minuta
4
03/02/2006
Ofício
349
Ofício ao Projeto de lei numero 0577/2003
5
29/06/2004
Req. Urgência
Obriga os médicos e estabelecimentos que prestam atendimento médico-hospitalar a comunicarem, à Secretaria da Saúde, os óbitos de mulheres durante a gravidez ou a ela relacionados
Rodrigo Garcia
Total: 5 ocorrência(s)
1
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