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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 1030 /2003

Referências

Documento Indicação 
Número Legislativo 1030 / 2003
Ementa Indica ao Sr.Governador encaminhar à Assembléia Legislativa projeto de lei dispondo sobre a implantação do Programa de Recuperação Fiscal Estadual  Refis, possibilitando, dessa forma, que as empresas paulistas, de todos os portes, regularizem seus débitos para com o Estado.
Data de Publicação 03/07/2003
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Aldo Demarchi
Apoiador(es)
Indexadores ARRECADAÇÃO, DÉBITO FISCAL, EMPRESA, PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, REGULARIZAÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 28/07/2003 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.08.016 .

Tramitação

Data Descrição
03/07/2003 Publicado no Diário da Assembléia
28/07/2003 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.08.016 .

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 03/07/2003 Avulso 001030  
2 07/07/2003 Ofício 004949  
Total: 2 ocorrência(s)
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