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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Proposta de emenda à Constituição nº 0021 /1979

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0021 / 1979
Ementa Dispõe sobre acrescentar ao artigo 63 da Constituição do Estado com o objetivo de ser dado o direito a todas as pessoas que tomarem conhecimento do que constar de registros mecanográficos, fichários e arquivos, mantidos pela administração pública, a seu respeito.
Data de Publicação 19/06/1979
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Flávio Bierrenbach
Apoiador(es)
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ARQUIVO, ATUALIZAÇÃO, DIREITO À INFORMAÇÃO, INFORMAÇÃO, REGISTRO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.002

Tramitação

Data Descrição
19/06/1979 Publicado no Diário da Assembléia
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.002
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