Proposta de Emenda à Constituição n° 11, de 1979 ( PEC 0011 / 79 )

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Documento
Número Legislativo	0011 / 1979
Ementa	Altera a redação do inciso VI do artigo 92 da Constituição do Estado, com o objetivo de determinar o reajuste trimestral do salário-família e retribuição, de acordo com os índices firmados para as Obrigações Reajustaveis do Tesouro Nacional.
Data de Publicação	08/05/1979
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Luiz Carlos Santos
Apoiador(es)
Indexadores	CORREÇÃO MONETÁRIA, OBRIGAÇÕES REAJUSTÁVEIS DO TESOURO, ORTN (ÍNDICE FINANCEIRO), REAJUSTE, SALÁRIO FAMÍLIA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.004

Data	Descrição
08/05/1979	Publicado no Diário da Assembléia
30/05/1979	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 207/79 da C.C.J. fav.
06/09/1979	Prejudicada, nos termos do disposto no artigo 48 da Constituição da República.
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.004

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