Projeto de Lei n° 562, de 2003 ( PL 0562 / 03 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0562 / 2003
Ementa	Altera Lei nº 11.380, de 2003, que autoriza o Poder Executivo a prestar contragarantias à União, em contrato que especifica.
Data de Publicação	27/06/2003
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Sebastião Arcanjo
Apoiador(es)
Indexadores	BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, BANCO NOSSA CAIXA S/A, CESP-COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO, CONTRA GARANTIA, CONTRATO, CÓPIA, CRÉDITO, LEI ESTADUAL 11380/2003, PAULIPETRO-CONSÓRCIO CESP/IPT, RELATÓRIO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 09/04/2007 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.068

Data	Descrição
30/06/2003	Publicado no Diário da Assembléia,p. 00014
04/08/2003	Pauta de 1ª Sessão
08/08/2003	Pauta de 5ª Sessão
11/08/2003	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CEP - Comissão de Economia e Planejamento. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
13/08/2003	Entrada na CCJ.
27/08/2003	Distribuído ao Dep. Alberto "Turco Loco" Hiar.
27/08/2003	Enviado ao Deputado.
27/09/2003	Publicado requerimento do Deputado Antônio Mentor, solicitando regime de urgência na tramitação deste Projeto. (DA, p.15)
03/10/2003	Devolvido e enviado à CCJ.
03/10/2003	Recebido com parecer do Relator, contrário.
15/10/2003	Concedida vista ao Dep. Vanderlei Siraque.
16/02/2004	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Entrada na Comissão de Constituição e Justiça .
30/03/2007	Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XII CRI. Arquivado (DAp. 14)
09/04/2007	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.068

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	27/09/2003	Req. Urgência			Antonio Mentor
Total: 1 ocorrência(s)

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