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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0556 /2003

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0556 / 2003
Ementa Obriga as prestadoras de serviços de qualquer natureza, de atendimento a consumidores, a fornecerem fichas de compensação para o pagamento de prestações decorrentes de contratos de parcelamento.
Data de Publicação 27/06/2003
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Souza Santos
Apoiador(es)
Indexadores BOLETO BANCÁRIO, CONTRATO, PAGAMENTO, PARCELAMENTO, PRESTAÇÃO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 16/10/2004 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
27/06/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00013
04/08/2003 Pauta de 1ª Sessão
08/08/2003 Pauta de 5ª Sessão
11/08/2003 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CEP - Comissão de Economia e Planejamento.
12/08/2003 Entrada na Comissão CCJ
12/08/2003 Entrada na CCJ.
27/08/2003 Distribuído ao Deputado Baleia Rossi
27/08/2003 Distribuído ao Dep. Baleia Rossi.
27/08/2003 Enviado ao Deputado.
10/09/2003 Devolvido e enviado à CCJ.
10/09/2003 Recebido com parecer do Relator, favorável com emenda.
24/09/2003 Concedida Vista ao Deputado José Bittencourt
24/09/2003 Concedida vista ao Dep. José Bittencourt.
16/02/2004 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Entrada na Comissão de Constituição e Justiça .
14/04/2004 Devolvido da vista
20/05/2004 Concedida Vista ao Deputado Valdomiro Lopes
27/05/2004 Devolvido da vista
02/06/2004 Recebido com parecer do relator Baleia Rossi favorável projeto com emenda, pela Comissão de Constituição e Justiça
02/06/2004 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça
04/06/2004 Entrada na Comissão de Economia e Planejamento
23/06/2004 Distribuído ao Deputado Jonas Donizette
14/10/2004 Recebido com parecer do relator Jonas Donizette favorável com a emenda apresentada pela CCJ, pela Comissão de Economia e Planejamento
15/10/2004 Aprovado o parecer do Deputado Jonas Donizette,favorável com a emenda apresentada pela CCJ
16/10/2004 Publicados: Parecer nº 1.419/04, da CCJ-favorável à proposição, com emenda e Parecer nº 1.420/04, da CEP- favorável à proposição e à emenda da CCJ. (DA p. 6)
16/10/2004 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
02/06/2004 1419 / 2004 favorável ao projeto com emenda favorável projeto com emenda Baleia Rossi Comissão de Constituição e Justiça  
14/10/2004 1420 / 2004 favorável favorável com a emenda apresentada pela CCJ Jonas Donizette Comissão de Economia e Planejamento  
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