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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0549 /2003

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0549 / 2003
Ementa Obriga a publicação, no Diário Oficial do Estado, do índice do reajuste de preços aplicados nos contratos de obras e serviços celebrados pelos órgãos da Administração Pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos poderes do Estado.
Data de Publicação 27/06/2003
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Arthur Alves Pinto
Apoiador(es)
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONTRATO, CONTRATO DE OBRAS E SERVIÇOS, DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE S.PAULO, FUNDAÇÃO, ÍNDICE, OBRA, ÓRGÃO, ÓRGÃO PÚBLICO, PREÇO, PUBLICAÇÃO, REAJUSTE
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 15/09/2004 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
27/06/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00017
30/06/2003 Pauta de 1ª Sessão
07/08/2003 Pauta de 5ª Sessão
11/08/2003 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
13/08/2003 Entrada na CCJ.
27/08/2003 Distribuído ao Dep. Alberto "Turco Loco" Hiar.
27/08/2003 Enviado ao Deputado.
17/09/2003 Devolvido e enviado à CCJ.
17/09/2003 Recebido sem parecer.
20/11/2003 Redistribuido ao Dep. Eli Corrêa Filho
21/11/2003 Enviado ao Deputado.
16/12/2003 Publicado requerimento do autor, solicitando R.E.
10/02/2004 Presidente solicita R.E. pela C.C.J.
05/03/2004 Juntado pedido de Relator Especial. Ao PC.
10/03/2004 Designado R.E. o deputado(a) Orlando Morando, pela CCJ.
10/03/2004 Designado como Relator Especial, o Deputado Orlando Morando, pela comissão CCJ
22/03/2004 Devolvido com parecer de RE pela CCJ,favorável.Enviado à CSOP.
22/03/2004 Entrada na Comissão CSOP
22/03/2004 Recebido com parecer favorável, do relator especial Orlando Morando, pela Comissão de Constituição e Justiça
29/04/2004 Distribuído ao Deputado Said Mourad
29/04/2004 Distribuído ao Deputado Said Mourad
20/05/2004 Recebido com parecer do relator Said Mourad favorável, pela Comissão de Serviços e Obras Públicas
20/05/2004 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Serviços e Obras Públicas
24/05/2004 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
07/06/2004 Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
31/08/2004 Recebido com parecer do relator Vitor Sapienza favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
02/09/2004 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Finanças e Orçamento
15/09/2004 Publicados: Parecer nº 1.330/04, da CCJ ¿favorável à proposição; Parecer nº 1.331/04, da CSOP¿favorável à proposição e Parecer nº 1.332/04, da CFO¿favorável à proposição. (DA p. 12)
15/09/2004 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
22/03/2004 1330 / 2004 favorável favorável Orlando Morando Comissão de Constituição e Justiça  
20/05/2004 1331 / 2004 favorável favorável Said Mourad Comissão de Serviços e Obras Públicas  
31/08/2004 1332 / 2004 favorável favorável Vitor Sapienza Comissão de Finanças e Orçamento  
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