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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 0027 /1979

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0027 / 1979
Ementa Adapta os Tribunais de Justiça e de Alçada do Estado aos preceitos da Emenda Constitucional nº 07, de 13.04.77, e da Lei Complementar Federal nº 35, de 14.03.79.
Data de Publicação 29/08/1979
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Tribunal de Justiça
Apoiador(es)
Indexadores LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 35/1979, TRIBUNAL DE ALÇADA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 17/10/1979 - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
29/08/1979 Publicado no Diário da Assembléia
17/10/1979 Deferido, nos termos do artigo 181 da III Consolidação do Regimento Interno - Arquive-se
17/10/1979 Arquivado
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