Compartilhar:
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 0013 /1979

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0013 / 1979
Ementa Acrescenta artigo no Decreto-lei Complementar nº 09, de 31.12.69, com o objetivo de assegurar inviolabilidade parlamentar aos vereadores no exercício do mandato.
Data de Publicação 11/05/1979
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) João Baptista Breda
Apoiador(es)
Indexadores LEI ORGÂNICA, LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS, MANDATO, MANDATO ELETIVO, MUNICÍPIOS, VEREADOR
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 08/10/1981 - Em votação prévia, foi rejeitado o PLC

Tramitação

Data Descrição
11/05/1979 Publicado no Diário da Assembléia
04/09/1979 Publicado Parecer nº 790/1979 da CCJ contrário ao PLC e sugerindo Moção ao Presidente do Congresso Nacional
23/09/1981 Arquivado
08/10/1981 Em votação prévia, foi rejeitado o PLC
Voltar
alesp