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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 0944 /2003

Referências

Documento Indicação 
Número Legislativo 0944 / 2003
Ementa Indica ao Exmo.Sr.Dr.Desembargador Presidente do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, que seja proposta com fundamento no artigo 96, inciso I, alínea d, da Constituição Federal, a criação de duas Varas da Justiça Federal no município de Jundiaí.
Data de Publicação 24/06/2003
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Mauro Menuchi
Apoiador(es)
Indexadores JUNDIAÍ (MUNICÍPIO), JUSTIÇA FEDERAL, VARA DA JUSTIÇA FEDERAL
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 24/07/2003 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.08.015 .

Tramitação

Data Descrição
24/06/2003 Publicado no Diário da Assembléia
30/06/2003 Protocolado Of. SGP n.º 4655/03 à Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
24/07/2003 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.08.015 .

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 24/06/2003 Avulso 000944  
2 26/06/2003 Ofício 004655  
Total: 2 ocorrência(s)
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