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Projeto de lei Complementar nº 0035 /1980
Referências
Documento
Número Legislativo
0035 / 1980
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao artigo 182, da Lei nº 10.261, de 28.10.68, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.
Data de Publicação
29/11/1980
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
João Gilberto Sampaio
Apoiador(es)
Indexadores
ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, FUNCIONALISMO, SERVIDOR PÚBLICO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 24/09/2010 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 9.03.004
Tramitação
Data
Descrição
29/11/1980
Publicado no Diário da Assembléia
09/06/1981
Publicados os Pareceres nºs.: 674/1981 da CCJ e 675/1981 da CAP (favoráveis ao PLC)
14/12/1982
Publicado Autógrafo nº 16.583
05/04/1983
Publicada Mensagem nº 163/1982 do Sr. Governador do Estado com VETO TOTAL
26/04/1983
Publicados os Pareceres nºs.: 127/1983 de RE Dep.
Wagner Rossi
pela CCJ e 128/1983 de RE Dep. Paulo Sogayar pela CAD (favoráveis ao PLC)
11/05/1983
Arquivado
24/09/2010
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 9.03.004
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