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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0510 /2003

Referências

Documento Projeto de lei   
Número Legislativo 0510 / 2003
Transformado em Norma Lei nº 11.817 / 2005
Ementa Incluí área de zona de uso predominantemente industrial - ZUPI - no Município de Mauá no Quadro II a que se refere o artigo 8º da Lei nº 1.817/78.
Data de Publicação 13/06/2003
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Donisete Braga
Apoiador(es)
Indexadores LEI ESTADUAL 1817/1978, MAUÁ (MUNICÍPIO), ZONA ESTRITAMENTE INDUSTRIAL, ZONA INDUSTRIAL
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 01/10/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.020

Tramitação

Data Descrição
13/06/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00013
13/06/2003 Publicado no Diário da Assembléia
16/06/2003 Pauta de 1ª Sessão
24/06/2003 Pauta de 5ª Sessão
01/08/2003 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CEP - Comissão de Economia e Planejamento. CAME - Comissão de Assuntos Metropolitanos. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
05/08/2003 Entrada na CCJ.
27/08/2003 Distribuído ao Dep. Alberto "Turco Loco" Hiar.
27/09/2003 Publicado requerimento do Deputado Antônio Mentor, solicitando regime de urgência na tramitação deste Projeto. (DA, p.15)
03/10/2003 Devolvido e enviado à CCJ.
03/10/2003 Recebido com parecer do Relator, contrário.
15/10/2003 Concedida vista ao Dep. Vanderlei Siraque.
14/11/2003 Recebido com voto em separado do Dep. Vanderlei Siraque, favorável.
03/12/2003 Recebido com parecer do relator Vanderlei Siraque favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
03/12/2003 Aprovado como parecer o voto em separado.
05/12/2003 Entrada na Comissão CEP
11/12/2003 Distribuído ao Deputado Simão Pedro.
10/02/2004 5ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência.
10/02/2004 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
27/02/2004 Comunicado Vencimento do Prazo
02/03/2004 Presidente solicita Relator Especial pela C.E.P.
03/03/2004 Juntado pedido de Relator Especial.
10/03/2004 Designado R.E. o deputado(a) Roque Barbiere, pela CEP.
16/03/2004 Comunicado Vencimento do Prazo
16/03/2004 Presidente solicita devolução.
24/03/2004 Devolvido sem parecer
25/03/2004 Designado como Relator Especial, o Deputado Vitor Sapienza, pela comissão CEP
31/03/2004 Comunicado Vencimento do Prazo
01/04/2004 Presidente solicita devolução.
02/04/2004 Recebido com parecer favorável, do relator especial Vitor Sapienza, pela Comissão de Economia e Planejamento
02/04/2004 Devolvido com parecer de RE pela CEP, favorável. À CAME.
02/04/2004 Entrada na Comissão CAME
06/04/2004 Comunicado Vencimento do Prazo
07/04/2004 Presidente solicita Relator Especial pela CAME.
12/04/2004 Juntado pedido de R.E.
14/04/2004 Designado como Relator Especial, o Deputado Celino Cardoso, pela comissão CAME
22/04/2004 Comunicado Vencimento do Prazo
29/04/2004 Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CAME
05/05/2004 Comunicado Vencimento do Prazo
12/05/2004 Devolvido sem parecer
18/05/2004 Designado como Relator Especial, o Deputado Nivaldo Santana, pela comissão CFO
19/05/2004
19/05/2004 Recebido com parecer favorável, do relator especial Nivaldo Santana, pela Comissão de Assuntos Metropolitanos
19/05/2004 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
24/05/2004 Comunicado Vencimento do Prazo
24/05/2004 Presidente solicita Relator Especial.
26/05/2004 Juntado pedido de R.E.
09/06/2004 Designado como Relator Especial, o Deputado José Dilson, pela comissão CFO
17/06/2004 Comunicado Vencimento do Prazo
18/06/2004 Presidente solicita devolução.
12/08/2004 Recebido com parecer favorável, do relator especial José Dilson, pela Comissão de Finanças e Orçamento
14/08/2004 Publicados: Parecer nº 1.105/04, da CCJ¿voto em separado do Deputado Vaderlei Siraque, convertido em Parecer-favorável à proposição; Parecer nº 1.106/04, de RE pela CEP, Deputado Vitor Sapienza¿favorável à proposição; Parecer nº 1.107/04, de RE pela CAME, Deputado Nivaldo Santana¿favorável à proposição e Parecer nº 1.108/04, de RE pela CFO, Deputado José Dilson-favorável à proposição. (DA p. 8)
14/08/2004 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
25/11/2004 33ª Sessão Extraordinária - recebeu emenda.
25/11/2004 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CEP - Comissão de Economia e Planejamento. CAME - Comissão de Assuntos Metropolitanos. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
29/11/2004 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
30/11/2004 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Assuntos Metropolitanos, Comissão de Economia e Planejamento, Comissão de Finanças e Orçamento, o parecer do relator Mário Reali, favorável à emenda nº 1
01/12/2004 Publicado Parecer nº .624/04, do Congresso das Comissões: CCJ, CEP, CAME e CFO- favorável à emenda nº 1. (DA p. 10)
01/12/2004 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
02/12/2004 35ª Sessão Extraordinária
02/12/2004 35ª Sessão Extraordinária - figurou
07/12/2004 37ª Sessão Extraordinária
07/12/2004 37ª Sessão Extraordinária - aprovado o Projeto e emenda.
08/12/2004 Distribuído: CR - Comissão de Redação.
08/12/2004 Distribuído a Deputada Rosmary Corrêa
08/12/2004 Entrada na Comissão de Redação
08/12/2004 Recebido com parecer do relator Rosmary Corrêa propondo redação final, pela Comissão de Redação
08/12/2004 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Redação
09/12/2004 Publicado Parecer nº 1.725/04, da CR. (DA p.15)
09/12/2004 Pauta por 01 (uma) sessão-Redação.
16/12/2004 Publicado Autógrafo nº 26.151. (DA p. 13)
16/12/2004 Aguardando Sanção
04/01/2005 Publicado a Lei nº 11.817, de 3 de janeiro de 2005. DOE I p. 1
04/01/2005 Sancionado a Lei nº 11.817, de 3 de janeiro de 2005.
01/10/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.020

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
03/12/2003 1105 / 2004 favorável favorável Vanderlei Siraque Comissão de Constituição e Justiça  
02/04/2004 1106 / 2004 favorável favorável Vitor Sapienza Comissão de Economia e Planejamento  
19/05/2004 1107 / 2004 favorável favorável Nivaldo Santana Comissão de Assuntos Metropolitanos  
12/08/2004 1108 / 2004 favorável favorável José Dilson Comissão de Finanças e Orçamento  
30/11/2004 1624 / 2004 favorável à(s) emenda(s) favorável à emenda nº 1 Mário Reali Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Assuntos Metropolitanos, Comissão de Economia e Planejamento, Comissão de Finanças e Orçamento  
08/12/2004 1725 / 2004 propondo redação final propondo redação final Rosmary Corrêa Comissão de Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 16/12/2004 Autógrafo 26151 Autógrafo ao Projeto de lei numero 510/2003  
2 26/11/2004 Emenda de Plenário 001 Inclui uma zona de proteção ambiental nos limites da ZUPI com o Parque do Pedroso e com área de proteção dos mananciais Donisete Braga, Vicente Cândido, Ana do Carmo, Maria Lúcia Prandi, Antonio Mentor, Sebastião Arcanjo, Cândido Vaccarezza, Jorge Caruso, Renato Simões, Enio Tatto, José Zico Prado, Ana Martins, Vanderlei Siraque, Mário Reali, Fausto Figueira, Carlinhos Almeida, Beth Sahão, Hamilton Pereira, Roberto Felício, Simão Pedro, Sebastião Almeida, Luiz Carlos Gondim  
3 04/01/2005 Lei 11817 Governador  
4 27/09/2003 Req. Urgência Antonio Mentor  
Total: 4 ocorrência(s)

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