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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0503 /2003

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0503 / 2003
Ementa Assegura a todo homem e mulher o pleno exercício dos direitos previstos na Lei Federal nº 9.263, de 1996, e, em especial, a garantia do acesso à esterilização voluntária para maiores de vinte e cinco anos, ou que tenham dois ou mais filhos vivos.
Data de Publicação 12/06/2003
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) José Dilson
Apoiador(es)
Indexadores ÁREA DA SAÚDE, ESTERILIZAÇÃO, LEI FEDERAL 9263/1996, PLANEJAMENTO FAMILIAR (PROGRAMA), POLÍTICA PÚBLICA, SAÚDE
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 11/11/2008 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.103

Tramitação

Data Descrição
12/06/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00016
13/06/2003 Pauta de 1ª Sessão
23/06/2003 Pauta de 5ª Sessão
24/06/2003 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene.
25/06/2003 Entrada na CCJ.
27/08/2003 Distribuído ao Dep. José Bittencourt.
27/08/2003 Enviado ao Deputado.
09/09/2003 Devolvido e enviado à CCJ.
09/09/2003 Recebido com parecer do Relator, favorável.
24/09/2003 Aprovado o parecer do Relator.
24/09/2003 Enviado à CSH.
24/09/2003 Recebido com parecer do relator José Bittencourt favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
25/09/2003 Entrada na CSH.
25/09/2003 Entrada na Comissão de Saúde e Higiene
02/10/2003 Distribuído ao Deputado Ricardo Castilho.
03/10/2003 Enviado ao Deputado.
14/10/2003 Devolvido e enviado à CSH.
15/10/2003 Recebido com parecer contrário.
21/10/2003 Vista ao Deputado Pedro Tobias.
21/10/2003 Concedida Vistas ao deputado(a) Pedro Tobias
22/10/2003 Enviado ao Deputado.
01/06/2007 Restaurado.
05/06/2007 Devolvido da vista
12/06/2007 Distribuído ao Deputado Luis Carlos Gondim
27/02/2008 Devolvido sem parecer
05/03/2008 Distribuído ao Deputado Uebe Rezeck
08/04/2008 Concedida vista conjunta ao Deputado Afonso Lobato e ao Deputado Celso Giglio
14/05/2008 Comissao - Aguardando Redigir o Vencido
20/05/2008 Rejeitado o parecer do Relator, pela Comissão de Saúde e Higiene, e designado o deputado Celso Giglio para redigir o vencido contrário
17/06/2008 Ciência do Vencido, contrário
17/06/2008 Recebido com parecer do relator Celso Giglio contrário, pela Comissão de Saúde e Higiene
01/07/2008 Publicados: Parecer nº 3019/08, da CCJ¿favorável à proposição e Parecer nº 3020/08, da CSH-do Deputado Celso Giglio, designado para redigir o vencido, nos termos do § 3º do artigo 56 e cumprida a determinação do inciso IV do artigo 50, da XIII CRI-contrário à proposição. (DA p. 15)
01/07/2008 Publicado despacho: rejeitado o projeto, nos termos do artigo 183, § 1º da XIII CRI. Arquive-se. (DA p. 19)-ARQUIVADO
02/07/2008 Arquive-se.
11/11/2008 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.103

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
24/09/2003 3019 / 2008 favorável favorável José Bittencourt Comissão de Constituição e Justiça  
17/06/2008 3020 / 2008 contrário contrário Celso Giglio Comissão de Saúde e Higiene  
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