Projeto de Lei n° 501, de 2003 ( PL 0501 / 03 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0501 / 2003
Ementa	Obriga as editoras de revistas a publicarem, na face externa frontal da capa, a data completa da sua impressão.
Data de Publicação	12/06/2003
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Caldini Crespo
Apoiador(es)
Indexadores	DATA, EDITORA, IMPRESSÃO, OBRIGATORIEDADE, PUBLICAÇÃO, PUBLICAÇÃO PERIÓDICA
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 01/04/2004 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Data	Descrição
12/06/2003	Publicado no Diário da Assembléia,p. 00015
13/06/2003	Pauta de 1ª Sessão
23/06/2003	Pauta de 5ª Sessão
01/08/2003	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações.
05/08/2003	Entrada na CCJ.
08/10/2003	Distribuído ao Deputado Eli Corrêa Filho.
08/10/2003	Enviado ao Deputado.
30/10/2003	Recebido com parecer do Relator, favorável.
30/10/2003	Devolvido e enviado à CCj.
12/11/2003	Aprovado o parecer do Relator.
14/11/2003	Entrada na Comissão CTC
14/11/2003	Enviado à CTC.
14/11/2003	Entrada na CTC
25/11/2003	Distribuído ao deputado(a) Edmir Chedid
25/11/2003	Distribuído ao Deputado Edmir Chedid
26/11/2003	Enviado ao Deputado.
11/12/2003	Devolvido e enviado À CTC.
16/02/2004	Distribuído: CTC - Comissão de Transportes e Comunicações, Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações .
17/03/2004	APROVADO o parecer do relator na CTC
01/04/2004	Publicados:Parecer nº 341/04, da CCJ - favorável à proposição e Parecer nº 342/04, da CTC -favorável à proposição. (DA p.13)
01/04/2004	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
	341 / 2004	favorável	favorável	Eli Corrêa Filho	Comissão de Constituição e Justiça
	342 / 2004	favorável	FAVORÁVEL	Edmir Chedid	Comissão de Transportes e Comunicações

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