Indicação n° 836, de 2003 ( Indicação 0836 / 03 )

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Documento	Indicação
Número Legislativo	0836 / 2003
Ementa	Indica ao Sr.Governador estudos visando a implementação de regime especial de parcelamento de débitos fiscais do ICMS, nos moldes do REFIS federal, com isenção de multas e acréscimos.
Data de Publicação	13/06/2003
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Luiz Carlos Gondim
Apoiador(es)
Indexadores	DÉBITO FISCAL, EMPRESÁRIO, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO, IMPOSTO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, ISENÇÃO, MULTA, PARCELAMENTO, REGIME ESPECIAL
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 15.08.012

Data	Descrição
13/06/2003	Publicado no Diário da Assembléia
08/08/2003	Publicado Ofício nº 373/03, encaminhando informações relativas a esta indicação. (DA p. 8)
20/08/2003	Enviado de SRPL-SERV. REG. PROT. LEG. para DEP.LUIS CARLOS GONDIM (guia 08999/2003)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 15.08.012

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