Moção n° 77, de 2003 ( Moção 0077 / 03 )

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Documento	Moção
Número Legislativo	0077 / 2003
Ementa	Apela para os Srs. Presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados a fim de votarem a Proposta de Emenda à Constituição nº 2, de 2003, que dispõ sobre a possibilidade dos funcionários públicos requisitados optarem pela alteração de sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário.
Data de Publicação	11/06/2003
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	José Bittencourt
Apoiador(es)
Indexadores	CESSÃO, LOTAÇÃO, PEC FEDERAL 02/2003
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 06/11/2009 - Publicado despacho prejudicada a moção, nos termos do artigo 178, VIII, da "XIII CRI", em razão da aprovação da moção nº 42/2009. DA pág. 40.

Data	Descrição
11/06/2003	Publicado no Diário da Assembléia,p. 00013
12/06/2003	Pauta de 1ª Sessão
18/06/2003	Pauta de 5ª Sessão
24/06/2003	Distribuição: CAP - Comissão de Administração Pública.
25/06/2003	Publicado despacho juntando a esta a Moção nº 78/03, nos termos do artigo 179, parágrafo único, da XI CRI. (DA p.15)
25/06/2003	Entrada na Comissão de Administração Pública
26/06/2003	Distribuído ao Deputado Eli Corrêa Filho
20/08/2003	Recebido o parecer do Relator, favorável à proposição, na forma do substitutivo apresentado.
13/11/2003	Concedida ao Deputado Roberto Felício vista da proposição.
12/04/2004	Recebido da vista.
15/04/2004	APROVADO o parecer do relator na CAP
05/05/2004	Publicado Parecer nº 513/04, da CAP-favorável, na forma do substitutivo, à esta e à Moção nº 78-anexada. (DA p. 13)
05/05/2004	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
06/05/2004	Publicado despacho:Junte-se as Moções nºs 77/2003 e nº 78/2003 anexas à Moção nº 71/2003, nos termos do artigo 179 Parágrafo único da "XI CRI". (DA p. 18)
06/11/2009	Publicado despacho prejudicada a moção, nos termos do artigo 178, VIII, da "XIII CRI", em razão da aprovação da moção nº 42/2009. DA pág. 40.

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
15/04/2004	513 / 2004	favoravel ao projeto na forma do substitutivo	favoravel c/ substitutivo	Eli Corrêa Filho	Comissão de Constituição e Justiça

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