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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 0199 /1998

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0199 / 1998
Ementa Indica ao Sr. Governador o envio a esta Casa de Projeto de Lei , obrigando os Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado de São Paulo, ao expedirem Certidões de Óbitos, comunicar a incidência de multa se não for requerida abertura do inventário no prazo legal.
Data de Publicação 05/03/1998
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Afanasio Jazadji
Apoiador(es)
Indexadores CARTÓRIO DE REGISTRO, CERTIDÃO DE ÓBITO, INVENTÁRIO, MULTA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.08.221

Tramitação

Data Descrição
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.08.221
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