Projeto de Lei n° 393, de 1980 ( PL 0393 / 80 )

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Documento
Número Legislativo	0393 / 1980
Ementa	Estabelece o uso de uniforme para os alunos de estabelecimentos oficiais de ensino de 1º e 2º graus.
Data de Publicação	12/09/1980
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Walter Mendes
Apoiador(es)
Indexadores	ESCOLA, OBRIGATORIEDADE, UNIFORME
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.016

Data	Descrição
12/09/1980	Publicado no Diário da Assembléia
21/11/1980	Publicados os Pareceres nºs.: 1864/1980 da CCJ favorável ao projeto e 1865/1980 da C.Ed. favorável ao projeto com emenda
08/08/1981	Publicado Parecer nº 866/1981 da CR
13/08/1981	Em votação, aprovados o projeto e a emenda
19/08/1981	Publicado Autógrafo nº 15.815
02/09/1981	Publicada Mensagem nº 114/1981 do Sr. Governador do Estado com VETO TOTAL
25/09/1981	Publicados os Pareceres nºs.: 1239/1981 da CCJ e 1240/1981 de RE Dep. Álvaro Fraga pela C.Ed. (contrários ao projeto)
15/10/1981	Arquivado
30/10/1981	Em votação, foi rejeitado o projeto, acolhido o veto
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.016

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