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Início
Processo Legislativo
Projeto
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Projeto de lei nº 0464 /2003
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
0464 / 2003
Ementa
Obriga, os fabricantes de cervejas, refrigerantes, sucos e outros gêneros alimentícios envasados em latas de alumínio, a aplicarem "selo higiênico" no local de contato da boca com o recipiente.
Data de Publicação
05/06/2003
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Vanderlei Siraque
Apoiador(es)
Indexadores
BEBIDA, CERVEJA, CONTAMINAÇÃO, EMBALAGEM, HIGIENE, LATA, PROTEÇÃO, REFRIGERANTE, SANEAMENTO
Etapa Atual
Último andamento 29/11/2003 - Publicado despacho juntando este ao
Projeto de Lei nº 280/02
, nos termos do artigo 179, parágrafo único da XI CRI; (D.A. pág. 14)
Tramitação
Data
Descrição
05/06/2003
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00020
06/06/2003
Pauta de 1ª Sessão
12/06/2003
Pauta de 5ª Sessão
13/06/2003
Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 do(a) Deputado(a) Said Mourad - D.A. p.9
16/06/2003
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene.
17/06/2003
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
18/06/2003
Entrada na CCJ.
26/08/2003
Distribuído ao Deputado
José Bittencourt
26/08/2003
Enviado ao Deputado.
26/08/2003
Distribuído ao Dep.
José Bittencourt
.
03/09/2003
Recebido com parecer do relator José Bittencourt favorável ao projeto e contrário a emenda.
03/09/2003
Devolvido e enviado à CCJ.
03/09/2003
Recebido com parecer do Relator, favorável ao PL e contrário à emenda nº 1.
24/09/2003
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça
24/09/2003
Aprovado o parecer do Relator.
25/09/2003
Enviado à CSH.
26/09/2003
Entrada na CSH.
27/09/2003
Publicado requerimento do Deputado Antônio Mentor, solicitando regime de urgência na tramitação deste Projeto. (DA, p.14)
02/10/2003
Distribuído à Deputada
Havanir Nimtz
.
03/10/2003
Enviado a Deputada.
17/10/2003
Devolvido e enviado à CSH.
17/10/2003
Recebido com parecer favorável ao PL e contrário à emenda nº 1.
19/10/2003
Recebido com parecer do relator Havanir Nimtz favorável ao projeto e contrário às emendas
21/10/2003
Aprovado o parecer.
22/10/2003
Enviado ao STAM.
24/10/2003
Publicados: Parecer nº 1695/03, da CCJ-favorável à proposição, e contrário à emenda nº 1 e Parecer nº 1696/03, da CSH -favorável à proposição e contrário à emenda nº 1. (DA p. 19)
24/10/2003
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
29/11/2003
Publicado despacho juntando este ao
Projeto de Lei nº 280/02
, nos termos do artigo 179, parágrafo único da XI CRI; (D.A. pág. 14)
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
favorável à(s) emenda(s)
José Bittencourt
Comissão de Constituição e Justiça
favorável ao projeto e contrário às emendas
Havanir Nimtz
Comissão de Saúde
e Higiene
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
Emenda de Pauta(1)
Req. Urgência(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
favorável ao projeto e contrário a emenda.
José Bittencourt
Voto do relator
favorável ao projeto e contrário às emendas
Havanir Nimtz
1
13/06/2003
Emenda de Pauta
000001
Said Mourad
2
27/09/2003
Req. Urgência
Antonio Mentor
Total: 2 ocorrência(s)
1
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