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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0462 /2003

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0462 / 2003
Ementa Obriga os fornecedores de bens e serviços a fixarem data e turno para a entrega de produtos ou realização de serviços aos consumidores.
Data de Publicação 05/06/2003
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Havanir Nimtz
Apoiador(es)
Indexadores BENS, DATA, FORNECEDOR, PENALIDADE, SERVIÇO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 01/06/2004 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.

Tramitação

Data Descrição
05/06/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00020
05/06/2003 Publicado no Diário da Assembléia
06/06/2003 Pauta de 1ª Sessão
12/06/2003 Pauta de 5ª Sessão
13/06/2003 Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 do(a) Deputado(a) Romeu Tuma - D.A. p. 9
16/06/2003 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDMA - Comissão de Defesa do Meio Ambiente.
18/06/2003 Entrada na CCJ.
26/08/2003 Enviado ao Deputado.
26/08/2003 Distribuído ao Dep. Alberto "Turco Loco" Hiar.
04/09/2003 Devolvido e enviado à CCJ.
04/09/2003 Recebido com parecer do Relator, contrário ao PL e à emenda nº 1.
24/09/2003 Rejeitado o parecer do Relator e designado o Dep. Eli Corrêa Filho para redigir o vencido.
24/09/2003 Enviado ao Deputado.
27/09/2003 Ao Deputado Eli Corrêa Filho para redação do vencido.
27/09/2003 Publicado requerimento do Deputado Antônio Mentor, solicitando regime de urgência na tramitação deste Projeto. (DA, p.14)
13/10/2003 Devolvido e enviado à CCJ.
14/10/2003 Recebido com Eli Corrêa Filho favorável ao projeto e emenda 1, pela Comissão de Constituição e Justiça
14/10/2003 Recebido com a redação do vencido, favorável.
23/10/2003 Entrada na Comissão CDDC
23/10/2003 Enviado à CDDC.
23/10/2003 Entrada na Comissão de Cultura,Ciência e Tecnologia
24/10/2003 Entrada na CDDC.
30/10/2003 Distribuído ao deputado(a) Carlinhos Almeida
30/10/2003 Enviado ao Deputado.
16/02/2004 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Entrada na Comissão de Constituição e Justiça .
04/03/2004 Distribuído: CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor, Entrada na Comissão Defesa dos Direitos Consumidor .
02/04/2004 Publicado despacho: junte-se a este o PL nº 490/03, nos termos o parágrafo único do artigo 179 da XI CRI. (DA p.10)
26/04/2004 Distribuído ao Deputado Giba Marson
27/04/2004 54ª Sessão Ordinária -aprovado requerimento de urgência
27/04/2004 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
04/05/2004 Desentranhado a/o Projeto de lei 0490/2003.
05/05/2004 Publicado despacho desentranhando deste do PL nº 490/03, para tramitação autônoma. (DA p. 16)
06/05/2004 Designado o deputado, Carlinhos Almeida, para redigir vencido
19/05/2004 Recebido com Carlinhos Almeida favorável ao projeto e a emenda nº 01 com emenda ora apresentada, pela Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
27/05/2004 Ciência do Vencido, favorável ao projeto e à emenda nº 1 c/ emenda
01/06/2004 Parecer nº 744, de 2004, da Comissão de Constituição e Justiça favorável com o projeto , e da emenda nº 1 - Relator Especial Eli Correa Filho; Parecer nº 745, de 2004, da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor favorável ao projeto com emenda, e da emenda nº 1. (DA página 27).
01/06/2004
01/06/2004 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 13/06/2003 Emenda de Pauta 000001 Romeu Tuma  
2 27/09/2003 Req. Urgência Havanir Nimtz  
Total: 2 ocorrência(s)
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