Projeto de Lei n° 459, de 2003 ( PL 0459 / 03 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0459 / 2003
Transformado em Norma	Lei nº 11.612 / 2003
Ementa	Declara de utilidade pública o "Centro de Assistência aos Moradores de Rua - CAMOR", na Capital.
Data de Publicação	05/06/2003
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	José Bittencourt
Apoiador(es)
Indexadores	UTILIDADE PÚBLICA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 15.01.007

Data	Descrição
05/06/2003	Publicado no Diário da Assembléia,p. 00020
06/06/2003	Pauta de 1ª Sessão
12/06/2003	Pauta de 5ª Sessão
16/06/2003	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiçaart.31,I,§1º,5, cc art. 33,II da XI CRI.
18/06/2003	Entrada na CCJ.
26/08/2003	Enviado ao Deputado.
26/08/2003	Distribuído ao Dep. Vanderlei Siraque.
18/09/2003	Devolvido e enviado à CCJ.
18/09/2003	Recebido com pedido de documentos ao Autor. Ao PC.
19/09/2003	Enviado ao Autor.
15/10/2003	Devolvido e enviado à CCJ.
16/10/2003	Recebido com documentos solicitados pelo Relator. Ao PC.
16/10/2003	Enviado ao Relator.
14/11/2003	Devolvido e enviado à CCJ.
14/11/2003	Recebido com parecer do Relator, favorável "ad referendum".
03/12/2003	Aprovado o parecer do Relator.
04/12/2003	Enviado ao STAM.
08/12/2003	Publicado Parecer nº 2110/03, da CCJ - "ad referendum" (DA p. 17)
09/12/2003	57ª Sessão Extraordinária - aprovado.
16/12/2003	Ofício nº 9531/2003 entregue na ATL.
17/12/2003	Publicado Autógrafo nº 25.923. (DA p.15)
30/12/2003	Publicada a LEI Nº 11.612, de 29 de dezembro de 2003 (DOE pag. 02)
19/05/2004	Arquivo - Arquivado
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 15.01.007

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
		favorável ad referendum		Vanderlei Siraque	Comissão de Constituição e Justiça

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Autor
1	17/12/2003	Autógrafo	25923
2	30/12/2003	Lei	11612	Governador
3	16/12/2003	Ofício	009531
Total: 3 ocorrência(s)

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