Projeto de Lei n° 82, de 1998 ( PL 0082 / 98 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0082 / 1998
Transformado em Norma	Lei nº 10.077 / 1998
Ementa	Revoga a Lei nº 9513, de 1997, que autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, imóvel pertencente ao Município de Marília, para o fim que especifica.
Data de Publicação	11/03/1998
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	DOAÇÃO, ESPORTE, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO, IMÓVEL, LEI ESTADUAL 9513/1997, MARÍLIA (MUNICÍPIO), REVOGAÇÃO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.068

Data	Descrição
11/03/1998	Publicado no Diário Oficial (p. 10)
12/03/1998	Pauta de 1ª Sessão
18/03/1998	Pauta de 5ª Sessão
23/03/1998	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
26/03/1998	Distribuído ao Dep. Duarte Nogueira
04/05/1998	Entrada na CSOP
16/06/1998	Publicado requerimento do Deputado Vanderlei Macris solicitando designação de Relator Especial pela CSOP (DA p. 4)
17/06/1998	Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (***)
17/06/1998	Designado Relator Especial pela CSOP o Deputado Vanderlei Macris
19/06/1998	Recebido do Protocolo das Comissões com os pareceres para conferência e publicação (s/nº)
23/06/1998	Publicados os pareceres 1103/98, da CCJ, e 11104/98, do Relator Especial Deputado Vanderlei Macris, em substituição à CSOP, ambos manifestando-se favoravelmente ao PL (DA, p.4)
05/08/1998	61ª Sessão Extraordinária - aprovado
06/08/1998	Recebido do DOL, com autógrafo, para conferência e assinatura (895)
13/08/1998	Publicado Autógrafo 24.050/98 (DA, P.7)
25/08/1998	Publicada a Lei 10.077/98, de 24.08.98 (DOE, p.1)
23/09/1998	Recebido do DOL para arquivamento junto ao setor competente (1025)
01/10/1998	Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 01726/1998)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.068

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
		favorável
		favorável

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Autor
1	13/08/1998	Autógrafo	024050	Mesa Diretora
2	25/08/1998	Lei	10077	Governador
3	12/08/1998	Ofício	005242	Paulo Kobayashi
Total: 3 ocorrência(s)

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