Projeto de Lei n° 78, de 1998 ( PL 0078 / 98 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0078 / 1998
Ementa	Assegura ao portador de deficiência visual grave o direito de ingressar e permanecer com seu cão-guia, em qualquer meio de transporte coletivo, logradouro e edifício de uso público.
Data de Publicação	11/03/1998
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Sidney Cinti
Apoiador(es)
Indexadores	ACESSO, CACHORRO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL, SERVIÇO PÚBLICO, TRANSPORTE COLETIVO, TREM
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.137

Data	Descrição
11/03/1998	Publicado no Diário da Assembléia (p. 5)
12/03/1998	Pauta de 1ª sessão
18/03/1998	Pauta de 5ª Sessão
27/03/1998	Juntado este ao PL 77/98 (matéria correlata)
30/03/1998	Devolvido ao DOL para publicação do despacho de juntada (562)
02/04/1998	Publicado o despacho de juntada (DA p. 5)
13/04/1998	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CPS - Comissão de Promoção Social
14/04/1998	Entrada na CCJ
17/11/1998	Recebido do Protocolo das Comissões, com os pareceres, para conferência e publicação (s/n)
19/11/1998	Publicados os pareceres: 1678/98, da CCJ; e 1679/98, da CPS, ambos favoráveis a este PL, ao PL 77 (ao qual este está apenso) e à Emenda 1 (DA, p.5)
16/05/2001	Publicado despacho desentranhando deste PL o Projeto de Lei nº 77/98, para tramitação autônoma. Arquivando este PL nos termos do artigo 1º "caput", da Resolução nº 801/99. (DA p. 8)
01/06/2001	Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 06382/2001)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.137

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