Projeto de Lei n° 77, de 1998 ( PL 0077 / 98 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0077 / 1998
Ementa	Assegura o acesso de portadores de deficiência visual, acompanhados de cães-guia, a trens e serviços públicos ou de utilidade pública, de qualquer natureza, aberto à população em geral.
Data de Publicação	11/03/1998
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Chico Bezerra
Apoiador(es)
Indexadores	ACESSO, CACHORRO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL, SERVIÇO PÚBLICO, TREM, UTILIDADE PÚBLICA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 22/11/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.01.150

Data	Descrição
11/03/1998	Publicado no Diário da Assembléia (p. 4)
12/03/1998	Pauta de 1ª Sessão
18/03/1998	Pauta de 5ª Sessão
27/03/1998	Juntado a este Projeto o PL 78/98, para fins de instrução
02/04/1998	Publicado o despacho de juntada (DA p. 5)
13/04/1998	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CPS - Comissão de Promoção Social
13/04/1998	Entrada na CCJ
04/06/1998	Entrada na CPS
17/11/1998	Recebido do Protocolo das Comissões com os pareceres, para conferência e publicação (s/n)
18/11/1998	Publicados os pareceres: 1678/98, da CCJ; e 1679/98,da CPS, ambos favoráveis ao PL, à Emenda 1, e a seu apenso, o PL 78/98 (DA, p.5)
05/11/1999	Mantida a tramitação nos termos da Resolução nº 801/99 (D p. 31)
16/05/2001	Publicado despacho desentranhando este PL, do Projeto de Lei nº 78/98, para tramitação autônoma. (DA p. 8)
18/11/2011	ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 1º, "CAPUT", RESOLUÇÃO Nº875, DE 14/06/2011. (D.A. 18/11/2011 - pg.25)
22/11/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.01.150

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
	1678 / 1998	favorável ao projeto com emenda		Duarte Nogueira	Comissão de Constituição e Justiça
	1679 / 1998	favorável ao projeto com emenda		Terezinha da Paulina	Comissão de Promoção Social

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Autor
1	18/03/1998	Emenda de Pauta	000001	Chico Bezerra
2	05/11/1999	Requerimento de Não Arquivamento	050324	Rosmary Corrêa
Total: 2 ocorrência(s)

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