Projeto de Lei n° 429, de 2003 ( PL 0429 / 03 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0429 / 2003
Ementa	Dispõe sobre a gratuidade dos transportes coletivos suburbanos e intermunicipais aos aposentados por invalidez, com idade inferior a 65 (sessenta e cinco) anos.
Data de Publicação	29/05/2003
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Caldini Crespo
Apoiador(es)
Indexadores	GRATUIDADE, INVALIDEZ, ÔNIBUS, SERVIDOR APOSENTADO, TRANSPORTE, TRANSPORTE GRATUITO, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL
Etapa Atual	Comissões Último andamento 12/04/2011 - Distribuído: CTC - Comissão de Transportes e Comunicações, Nos termos do Art.31, § 8º, da Resolução 869/2011.. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do Art.31, § 2º, da Resolução 869/2011..

Data	Descrição
29/05/2003	Publicado no Diário da Assembléia,p. 00017
30/05/2003	Pauta de 1ª Sessão
05/06/2003	Pauta de 5ª Sessão
06/06/2003	Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 do(a) Deputado(a) Edmir Chedid D.A. p.11
06/06/2003	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
09/06/2003	Entrada na CCJ.
21/08/2003	Distribuído ao Dep. Alberto "Turco Loco" Hiar.
22/08/2003	Enviado ao Deputado.
25/09/2003	Devolvido e enviado à CCJ.
25/09/2003	Recebido sem parecer.
15/10/2003	Publicado requerimento do autor solicitando designação de Relator Especial (DA, p.14)
15/10/2003	Autor solicita RE. Ao STAM.
16/10/2003	Presidente solicita RE
17/10/2003	Pedido de RE. À CCJ.
17/10/2003	Juntado pedido de Relator Especial. Ao PC.
17/10/2003	Enviado ao STAM.
31/10/2003	Designado Relator Especial Deputado Eli Correa Filho.
03/11/2003	Enviado ao Deputado.
12/11/2003	Devolvido com parecer de RE pela CCJ, favorável. À CTC.
13/11/2003	Entrada na CTC
25/11/2003	Distribuído ao Deputado José Zico Prado
12/04/2011	Distribuído: CTC - Comissão de Transportes e Comunicações, Nos termos do Art.31, § 8º, da Resolução 869/2011.. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do Art.31, § 2º, da Resolução 869/2011..

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	06/06/2003	Emenda de Pauta	000001		Edmir Chedid
Total: 1 ocorrência(s)

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