Moção n° 67, de 2003 ( Moção 0067 / 03 )

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Documento	Moção
Número Legislativo	0067 / 2003
Ementa	Apela para os Srs. Presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados a fim de aprovarem a PEC 13/2003, que altera a redação do § 4º do artigo 18 da Constituição Federal, visando ao resgate da competência dos Estados Brasileiros para legislar sobre alterações de seus respectivos Quadros Territoriais."
Data de Publicação	28/05/2003
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Comissão de Assuntos Municipais
Apoiador(es)
Indexadores	DEMARCAÇÃO, DESMEMBRAMENTO, FRONTEIRA, FUSÃO, MUNICÍPIOS, PEC FEDERAL 13/2003, QUADRO TERRITORIAL-ADMINISTRATIVO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 06/05/2008 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.07.002

Data	Descrição
28/05/2003	Publicado no Diário da Assembléia,p. 00015
29/05/2003	Pauta de 1ª Sessão
04/06/2003	Pauta de 5ª Sessão
05/06/2003	De autoria da COMISSÂO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS, não recebeu alteração no período de pauta. Pronto para Ordem do Dia
12/12/2007	Distribuído: CAMU - Comissão de Assuntos Municipais, Nos termos do artigo 287, e para fins do disposto no artigo 33, inciso II, da XIII CRI.
25/04/2008	Encaminhado ao STAM para as providências cabíveis
25/04/2008	Encaminhado ao STAM para as providências cabíveis
30/04/2008	Publicado despacho: Arquive-se a Moção, em virtude da perda superveniente do objeto.(DA p.45)-ARQUIVADO
06/05/2008	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.07.002

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