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Projeto
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Projeto de lei nº 0422 /2003
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
0422 / 2003
Ementa
Obriga a inclusão de peixe ou polpa de peixe nas refeições do pré-escolar, em escolas e creches assistenciais ou públicas.
Data de Publicação
27/05/2003
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Ubiratan Guimarães
Apoiador(es)
Indexadores
CRECHE, CRECHE MUNICIPAL, ESCOLA, MERENDA ESCOLAR, NUTRIÇÃO, OBRIGATORIEDADE, PEIXE, REFEIÇÃO
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 26/11/2003 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
Tramitação
Data
Descrição
27/05/2003
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00032
28/05/2003
Pauta de 1ª Sessão
03/06/2003
Pauta de 5ª Sessão
04/06/2003
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
05/06/2003
Entrada na CCJ.
25/06/2003
Publicado requerimento, do Deputado
Campos Machado
, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 14)
26/06/2003
Publicada Errata do requerimento de urgência da . (DA p.13)
21/08/2003
Distribuído ao Dep.
Baleia Rossi
.
22/08/2003
Enviado ao Deputado.
05/09/2003
Devolvido e enviado à CCJ.
08/09/2003
Recebido com parecer do Relator, favorável.
17/09/2003
102ª Sessão Ordinária, aprovado requerimento de urgência.
19/09/2003
Solicitado RE.Ao STAM.
22/09/2003
Presidente solicita R.E.
22/09/2003
Pedido de RE. À CCJ.
23/09/2003
Juntado pedido de Relator Especial. Ao PC.
23/09/2003
Enviado ao STAM.
01/10/2003
Designado Relator Especial Deputado
Baleia Rossi
pela CCJ - Comissão de Constituição e Justiça.
01/10/2003
Enviado ao Deputado.
02/10/2003
Devolvido sem parecer de RE pela CCJ. Ao STAM.
07/10/2003
Designado RE Deputado
José Bittencourt
pela CCJ - Comissão de Constituição e Justiça.
07/10/2003
Enviado ao Deputado.
14/10/2003
Presidente solicita devolução.
14/10/2003
Solicitada a devolução. Ao STAM.
15/10/2003
Entrada na CSH.
15/10/2003
Enviado ao Deputado.
15/10/2003
Devolvido com parecer de RE pela CCJ, favorável. À CSH.
20/10/2003
Solicitado RE. Ao STAM.
22/10/2003
Pedido de RE.À CSH..
22/10/2003
Presidente solicita RE
22/10/2003
Juntado pedido de RE. Ao PC.
22/10/2003
Enviado ao STAM.
31/10/2003
Designado Relator Especial Deputado
José Dilson
.
31/10/2003
Enviado ao Deputado.
05/11/2003
Devolvido com parecer de RE pela CSH, favorável. À CFO.
06/11/2003
Entrada na CFO.
10/11/2003
Solicitado RE. Ao STAM.
11/11/2003
Presidente solicita RE pela CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
12/11/2003
Pedido de RE. À CFO.
14/11/2003
Juntado pedido de R.E.Ao PC.
14/11/2003
Enviado ao STAM.
19/11/2003
Designado o Deputado
Edson Ferrarini
, Relator Especial pela CFO
19/11/2003
Enviado ao Deputado.
24/11/2003
Solicitada a devolução. Ao STAM.
24/11/2003
Presidente solicita devolução.
25/11/2003
Enviado ao Deputado.
25/11/2003
Devolvido com parecer de RE pela CFO, favorável. Ao STAM.
26/11/2003
Publicados os pareceres: 2.028/2003, de Relator Especial pela CCJ; 2.029/2003, de Relator Especial pela CSH e 2.030/2003, de Relator Especial pela CFO, todos favoráveis à provação do PL. (DA. pág. 14)
26/11/2003
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
26/11/2003
2028 / 2003
favorável
FAVORÁVEL
José Bittencourt
Comissão de Constituição e Justiça
26/11/2003
2029 / 2003
favorável
José Dilson
Comissão de Saúde
e Higiene
26/11/2003
2030 / 2003
favorável
Edson Ferrarini
Comissão de Finanças e Orçamento
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
Req. Urgência(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
25/06/2003
Req. Urgência
Ubiratan Guimarães
Total: 1 ocorrência(s)
1
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 369/2003
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Pauta
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O que é uma Comissão
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Prêmio Inezita Barroso
Prêmio Santo Dias
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Legislação Estadual
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Atos e Decisões
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Constituinte Estadual 1988-89
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