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Processo Legislativo
Projeto
Compartilhar:
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Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 0421 /2003
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
0421 / 2003
Transformado em Norma
Lei nº 12.541 / 2007
Ementa
Garante, em caso de acidente, aos usuários das rodovias estaduais o direito a socorro emergencial e a remoção por ambulância devidamente equipada.
Data de Publicação
24/05/2003
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
João Caramez
Apoiador(es)
Indexadores
ACIDENTE DE TRÂNSITO, AMBULÂNCIA, EMERGÊNCIA, EQUIPE MÉDICA, EQUIPE PARAMÉDICA, HOSPITAL, REMOÇÃO, RODOVIA ESTADUAL
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 23/04/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.066
Tramitação
Data
Descrição
26/05/2003
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00015
27/05/2003
Pauta de 1ª Sessão
02/06/2003
Pauta de 5ª Sessão
03/06/2003
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
04/06/2003
Entrada na CCJ.
21/08/2003
Distribuído ao Dep.
Vanderlei Siraque
.
22/08/2003
Enviado ao Deputado.
18/09/2003
Devolvido e enviado à CCJ.
18/09/2003
Recebido com parecer do Relator, favorável.
15/10/2003
Aprovado o parecer do Relator.
18/10/2003
Recebido com parecer do relator Vanderlei Siraque favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
23/10/2003
Enviado à CTC.
23/10/2003
Entrada na CTC
03/11/2003
Distribuído ao Deputado Geraldo "Bispo Gê" Tenuta
04/11/2003
Enviado ao Deputado.
06/11/2003
Devolvido e enviado à CTC.
07/11/2003
Recebido com parecer favorável
12/11/2003
Entrada na Comissão CFO
12/11/2003
Recebido com parecer do relator Geraldo "Bispo Gê" Tenuta favorável, pela Comissão de Transportes e Comunicações
12/11/2003
Aprovado o parecer
12/11/2003
Enviado à CFO.
12/11/2003
Entrada na Comissão CFO
16/02/2004
Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento .
12/03/2004
Distribuído ao deputado(a) Roberto Engler
23/03/2004
Recebido com parecer do relator Roberto Engler favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
27/04/2004
Concedida Vista ao Deputado
Valdomiro Lopes
13/05/2004
Devolvido da vista
15/06/2004
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Finanças e Orçamento
24/06/2004
Publicados: Parecer nº 928/04, da CCJ ¿favorável à proposição; Parecer nº 929/04, da CTC¿favorável à proposição e Parecer nº 930/04, da CFO¿favorável à proposição. (DA p. 13)
24/06/2004
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
10/06/2005
Publicado Requerimento, do Deputado
Ricardo Trípoli
, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 17)
20/12/2006
49 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão.
20/12/2006
49ª Sessão Extraordinária - aprovado requerimento de urgência.
21/12/2006
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
21/12/2006
52 Sessão Extraordinária - Aprovado.
09/01/2007
Recebido pelo Governador em: 09/01/2007 - prazo para sanção: 29/01/2007.
10/01/2007
Publicado Autógrafo nº 27.070 (DA p. 7)
10/01/2007
Aguardando Sanção
31/01/2007
Publicada a
Lei nº 12.541, de 30 de janeiro de 2007
. (DOE p.1)
31/01/2007
Convertido na
Lei nº 12.541, de 30 de janeiro de 2007
23/04/2009
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.066
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
18/10/2003
928 / 2004
favorável
favorável
Vanderlei Siraque
Comissão de Constituição e Justiça
12/11/2003
929 / 2004
favorável
favorável
Geraldo 'Bispo Gê' Tenuta
Comissão de Transportes e Comunicações
23/03/2004
930 / 2004
favorável
favorável
Roberto Engler
Comissão de Finanças e Orçamento
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Lei(1)
Req. Urgência(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
10/01/2007
Autógrafo
27070
Autógrafo ao Projeto de lei numero 0421/2003
Mesa Diretora
2
31/01/2007
Lei
12541
Governador
3
10/06/2005
Req. Urgência
Ricardo Trípoli
Total: 3 ocorrência(s)
1
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