Projeto de Lei n° 462, de 1980 ( PL 0462 / 80 )

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Documento
Número Legislativo	0462 / 1980
Ementa	Autoriza o Departamento de Águas e Energia Elétrica a ceder, em comodato à SABESP, e a contratar concessão de uso de imóveis situados em Mongaguá, destinados ao serviço de abastecimento de água e à implantação de viveiro de mudas de plantas ornamentais.
Data de Publicação	11/10/1980
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	CONCESSÃO DE USO, IMÓVEL, MONGAGUÁ (MUNICÍPIO)
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.091

Data	Descrição
11/10/1980	Publicado no Diário da Assembléia
07/11/1980	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1715/1980 da CCJ fav/; 1716/1980 da CSOP fav/ "ad referendum"
22/11/1980	Publicado o Autógrafo nº 15.355
03/12/1980	Publicado a Lei nº 2.573, de 02/12/1980
11/12/1980	Retificação da Lei
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.091

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