Projeto de Lei n° 376, de 1980 ( PL 0376 / 80 )

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Documento
Número Legislativo	0376 / 1980
Ementa	Altera a redação do artigo 23 da Lei nº 10.319, de 16/12/68, modificada pelo artigo 1º da Lei nº 1.626, de 27/04/78, dispondo sobre a fiscalização financeira e orçamentária do Estado e dos municípios.
Data de Publicação	03/09/1980
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Milton Baldochi
Apoiador(es)
Indexadores	FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, FISCALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, PARECER PRÉVIO, PRAZO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.037

Data	Descrição
03/09/1980	Publicado no Diário da Assembléia
24/03/1981	Publicados os Pareceres nºs.: 70/1981 da CCJ e 71/1981 da CFO (favoráveis ao projeto)
25/03/1981	Publicada errata do Parecer nº 70/1981 da CCJ
03/12/1982	Publicado Autógrafo nº 16.573
04/12/1982	Publicada errata do Autógrafo
14/12/1982	Publicada Lei nº 3.633, de 13.12.82
17/12/1982	Publicada Retificação da Lei
20/01/1983	Arquivado
03/02/1983	Publicada Retificação da Lei
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.037

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