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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0402 /1980

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0402 / 1980
Ementa Revoga a Lei nº 113, de 25.06.73, que autorizou a Fazenda do Estado, a ceder, em comodato, à Fazenda Nacional, imóvel situado no Município de Bernardino de Campos, para uso do Ministério do Exército.
Data de Publicação 16/09/1980
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores BERNARDINO DE CAMPOS (MUNICÍPIO), IMÓVEL, MINISTÉRIO DO EXÉRCITO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.089

Tramitação

Data Descrição
16/09/1980 Publicado no Diário da Assembléia
14/10/1980 Publicados os Pareceres nºs.: 1516/80 da CCJ e 1517/80 da CSOP "ad referendum" (favoráveis ao projeto)
05/11/1980 Publicado Autógrafo nº 15.316
12/11/1980 Publicada Lei nº 2.541, de 11.11.80
24/11/1980 Arquivado
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.089
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