Projeto de Lei n° 401, de 1980 ( PL 0401 / 80 )

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Documento
Número Legislativo	0401 / 1980
Ementa	Autoriza o Executivo a constituir, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz, servidão de passagem, em imóvel situado em Américo Brasiliense, destinada a instalação e funcionamento de linha de transmissão de energia elétrica.
Data de Publicação	16/09/1980
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	AMÉRICO BRASILIENSE (MUNICÍPIO), COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ, LINHA DE TRANSMISSÃO, SERVIDÃO DE PASSAGEM
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.089

Data	Descrição
16/09/1980	Publicado no Diário da Assembléia
02/10/1980	Publicados os Pareceres nºs.: 1474/80 da CCJ e 1475/80 da CSOP (favoráveis ao projeto)
02/11/1980	Arquivado
07/11/1980	Publicado Autógrafo nº 15.318
15/11/1980	Publicada Lei nº 2.543, de 14.11.80
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.089

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