Projeto de Lei n° 358, de 1980 ( PL 0358 / 80 )

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Documento
Número Legislativo	0358 / 1980
Ementa	Obriga a aprovação pela Assembléia Legislativa do aumento ou reajuste das taxas instituídas pelo Estado.
Data de Publicação	27/08/1980
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Marcos Aurélio Ribeiro
Apoiador(es)
Indexadores	ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ALESP, AUMENTO, REAJUSTE, TAXA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.088

Data	Descrição
27/08/1980	Publicado no Diário da Assembléia
02/10/1980	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1468/1980 da CCJ fav/; 1469/1980 da CSOP fav/; 1470/1980 da CFO fav/
22/10/1980	Aprovado o projeto nos termos do § 2º do art. 25 da CE
01/11/1980	Publicado o Autógrafo nº 15.308
18/11/1980	Publicada Mensagem nº 133/1980 do Sr. Governador do Estado com Veto Total
20/03/1981	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 57/1981 da CCJ fav/ ao PL; 58/1981 da CSOP contr/ ao PL; 59/1981 de RE, dep Sergio dos Santos, p/ CFO, fav/ ao PL
28/03/1981	Rejeitado o PL e mantido o Veto por decurso de prazo
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.088

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