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Projeto de lei nº 0405 /2003
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
0405 / 2003
Ementa
Obriga as operadoras de telefonia móvel a comunicarem à Polícia Civil, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, todas as ocorrências de acessos ilegais à rede.
Data de Publicação
22/05/2003
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Roberto Alves
Apoiador(es)
Indexadores
ACESSO, COMUNICAÇÃO, ILEGALIDADE, OBRIGATORIEDADE, OPERADOR DE TELECOMUNICAÇÕES MÓVEIS, POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO, SEGURANÇA PÚBLICA, TELEFONE CELULAR, TELEFONIA MÓVEL
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 03/08/2004 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
Tramitação
Data
Descrição
22/05/2003
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00020
23/05/2003
Pauta de 1ª Sessão
29/05/2003
Pauta de 5ª Sessão
02/06/2003
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
04/06/2003
Entrada na CCJ.
21/08/2003
Distribuído ao Dep.
Baleia Rossi
.
22/08/2003
Enviado ao Deputado.
05/09/2003
Devolvido e enviado à CCJ.
08/09/2003
Recebido com parecer do Relator, favorável.
13/09/2003
Publicado requerimento, do Deputado
Campos Machado
, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 13)
17/09/2003
102ª Sessão Ordinária, aprovado requerimento de urgência.
19/09/2003
Solicitado RE.Ao STAM.
22/09/2003
Presidente solicita R.E.
22/09/2003
Pedido de RE. À CCJ.
23/09/2003
Juntado pedido de Relator Especial. Ao PC.
23/09/2003
Enviado ao STAM.
01/10/2003
Designado Relator Especial Deputado
Baleia Rossi
pela CCJ - Comissão de Constituição e Justiça.
01/10/2003
Enviado ao Deputado.
02/10/2003
Devolvido sem parecer de RE pela CCJ. Ao STAM.
07/10/2003
Designada RE Deputada
Célia Leão
pela CCJ - Comissão de Constituição e Justiça.
07/10/2003
Enviado à Deputada.
13/10/2003
Devolvido com parecer de RE pela CCJ,favorável.Enviado à CSP.
14/10/2003
Entrada na CSP
14/10/2003
Distribuído ao Deputado Afanasio Jazadji
15/10/2003
Enviado ao Deputado.
17/10/2003
Solicitado RE. Ao STAM.
20/10/2003
Presidente solicita R.E.
20/10/2003
Pedido de RE. Á CSP.
20/10/2003
Devolvido e enviado à CSP.
21/10/2003
Recebido sem parecer
21/10/2003
Juntado pedido de relator especial. Ao PC
21/10/2003
Enviado ao STAM.
31/10/2003
Designado Relator Especial Deputado Rosmary Correa.
31/10/2003
Enviado à Deputada.
06/11/2003
Solicitada a devolução. Ao STAM.
20/11/2003
Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
20/11/2003
Entrada na CFO.
20/11/2003
Devolvido com parecer de RE pela CSP, favorável ao PL com emenda. À CFO.
24/11/2003
Solicitado RE. Ao STAM.
24/11/2003
Presidente solicita RE.
25/11/2003
Pedido de RE. À CFO.
26/11/2003
Juntado pedido de R.E. Ao PC.
26/11/2003
Enviado ao STAM.
26/11/2003
Juntado pedido de R.E.
01/12/2003
Designado como Relator Especial, o Deputado
Edson Ferrarini
, pela comissão CFO
01/12/2003
Designado Relator Especial Deputado Edson Ferrarini pela CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
02/12/2003
Enviado ao Deputado.
05/12/2003
Solicitada a devolução.Ao STAM.
30/06/2004
Recebido com parecer do relator especial Edson Ferrarini favorável ao projeto e contrário à emenda apresentada pela CSP, pela Comissão de Finanças e Orçamento
03/08/2004
Publicados: Parecer nº 1052/04, de RE pela CCJ, Deputada
Célia Leão
¿favorável à proposição; Parecer nº 1053/04, de RE pela CSP, Deputada
Rosmary Corrêa
¿favorável à proposição, com emenda e Parecer nº 1054/04, de RE pela CFO, Deputado
Edson Ferrarini
¿favorável à proposição e contrário à emenda da CSP. (DA p. 12)
03/08/2004
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
1052 / 2004
favorável
favorável
Célia Leão
Comissão de Constituição e Justiça
1053 / 2004
favorável ao projeto com emenda
favorável projeto com emenda ora apresentada
Rosmary Corrêa
Comissão de Segurança Pública
30/06/2004
1054 / 2004
favorável ao projeto e emenda(s)
favorável ao projeto e contrário à emenda apresentada pela CSP
Edson Ferrarini
Comissão de Finanças e Orçamento
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Natureza
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Req. Urgência(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
13/09/2003
Req. Urgência
Campos Machado
Total: 1 ocorrência(s)
1
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